A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei complementar (PLC) 19/2018 que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O texto segue em regime de urgência ao plenário, onde pode ser votado ainda hoje.
Como qualquer alteração feita pelo Senado no mérito do texto, já aprovado pela Câmara, obrigaria a proposta a voltar para análise dos deputados, o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), rejeitou todas as emendas feitas pelos seus colegas e defendeu o mesmo texto aprovado na Câmara. Somente as emendas de redação foram acatadas.
Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo.
O texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública será composto das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar. Também farão parte do sistema o Corpo de Bombeiros, militares e a Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.
Ainda pelo projeto, a União deverá instituir um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Ele deverá definir metas aos órgãos do Susp; avaliar resultado das políticas de segurança pública e priorizar e elaborar ações preventivas. Os estados e o Distrito Federal deverão implantar as ações em dois anos.
Divergências
Um dos pontos mais criticados na proposta, tanto por senadores governistas como de oposição, foi a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Sistema Único de Segurança Pública. Para a senadora Marta Suplicy (MDB-SP). a proposta representa fragilização da proteção ao adolescente. “Vincular o sistema socioeducativo aos demais órgãos de segurança constitui uma ameaça à consolidação do campo socioeducativo e das políticas destinadas à infância e juventude”, disse.
O mesmo ponto também foi criticado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). “Ouvi aqui discursos e argumentos no sentido de que o Sinase, incorporando-se a um sistema de segurança pública, vai receber mais recursos. Não é possível que a única forma de receber recursos seja inseri-lo no sistema prisional, no Sistema Único de Segurança Pública”, acrescentou a senadora.
O senador Anastasia garantiu que o projeto em nada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas garantias. “O Poder Executivo tomará as cautelas devidas com as peculiaridades e as circunstâncias em relação a cada modelo de sistema socioeducativo que é muito amplo”, garantiu Anastásia, em resposta às críticas.
Ao deixar a CCJ, o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (MDB-RR), descartou a possibilidade de o governo vetar esse ponto do texto. Ele destaca que o texto do relator foi aprovado por 13 a 8 na comissão. “Houve uma posição majoritária de quem entende que tem que melhorar a segurança pública e uma posição ideológica, liderada pela bancada no PT e partidos de esquerda”, afirmou Jucá.
(com Agência Brasil)
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