CGU propõe regulamentar cargos de confiança e lobby

Na semana em que o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, exonerou 320 servidores em cargos de confiança com o argumento de que seria preciso “despetizar” o governo, o ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, apresentou ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) uma proposta de decreto para fixar critérios mínimos para a ocupação de cargos comissionados. Os requisitos incluem experiência na área, tempo de atuação no serviço público e formação acadêmica. Além disso, o profissional não poderia estar em situação de inelegibilidade ou de conflito de interesses.

Essa é uma das medidas que a CGU defende para os 100 primeiros dias do governo Bolsonaro — os ministros têm encaminhado as prioridades de suas pastas ao Palácio do Planalto. A regulamentação do lobby no Executivo é outra proposta elaborada por Rosário, mas que ainda será analisada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, antes de ser enviada ao Planalto.

O texto que trata dos comissionados, já encaminhado para a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, estabelece exigências que variam de acordo com o nível do cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e da Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE). Se aceito, o decreto só terá validade a partir da publicação no Diário Oficial da União, por isso, não abrangeria assessores nomeados antes disso para o governo.

Para os cargos de DAS mais elevados (níveis 5 e 6), com salários que chegam a 16,2 mil reais, é preciso cumprir pelo menos um desses requisitos: ter quatro anos de experiência na área, já ter ocupado cargo em comissão por, no mínimo, três anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor na área.

Nos cargos de DAS 1, 2 e 3, os critérios são aprovação em concurso público, três anos de experiência mínima na área de atuação ou ocupação de outro cargo em comissão por no mínimo dois anos. Uma outra opção é possuir o título de especialista, mestre ou doutor.

Mesmo antes da posse, integrantes do governo já diziam que 30% dos cargos em comissão seriam cortados. Questionado se a máquina pública não pararia com esse enxugamento, Onyx tem afirmado que houve aparelhamento do Estado nos quase 14 anos em que o PT comandou o País. Mas ele nega que haverá uma espécie de “caça às bruxas”.

Os 23 mil cargos comissionados da Presidência da República e dos ministérios custam cerca 0,4% da folha de pagamento de servidores ativos e inativos do governo federal. Entre os ocupantes dos cargos de confiança, estão presidentes, diretores, coordenadores, chefes e assessores dos principais órgãos e programas do governo federal.

Parentes

Hipóteses enquadradas pela lei de conflito de interesses também levariam à proibição para assumir cargo de confiança no governo federal. Um exemplo é a nomeação de parentes de até terceiro grau. “Eu, por exemplo, não posso colocar minha mãe ou meu pai em um cargo ligado a mim”, disse Rosário.

Haveria uma brecha para indicação a cargos de secretários ou de ministros. “É uma coisa que não existia até hoje. Vai trazer critérios mais técnicos e melhorar a qualidade do servidor público que ocupa cargos na administração pública, trazendo maior eficiência. Isso está completamente aderente ao que o presidente Bolsonaro está propondo”, afirmou Rosário.

O ministro disse que apresentará a proposta também aos outros colegas na reunião ministerial desta terça-feira, dia 8, no Planalto. A “Agenda de Governo”, divulgada por Bolsonaro ainda no período de transição, prevê todas as terças-feiras, às 10h, reunião do Conselho de Governo — composto pelos ministros, presidente e vice-presidente.

Já existem regras que priorizam a ocupação de cargos de DAS por servidores que ingressaram na carreira por meio de concurso público. No mínimo, 50% das vagas comissionadas devem ir para servidores efetivos. O porcentual aumenta para 60% se o cargo é de DAS 5 ou 6, mais elevados e mais bem remunerados.

Lobby

O ministro Wagner Rosário pretende apresentar decreto para regulamentar e fiscalizar o lobby no Executivo. Segundo ele, a ideia é que a representação de interesses institucionais e governamentais traga regras claras para divulgação de informações oficiais. O texto estabelece pontos que deverão constar da divulgação dos dados, como com quem o agente público se reuniu, qual o objetivo e sobre quais temas conversaram.

Segundo ele, foram observados os normativos internacionais que recomendam a regulamentação do lobby e um dos modelos estudados foi a experiência do Chile. “Estamos fazendo uma norma que traz mais transparência a essas informações e regras para a relação entre o público e privado.”

Também serão estabelecidas regras para recebimento de presentes. Como exemplo, Rosário diz que um servidor responsável por assinatura de contratos com uma empresa não pode receber um presente dela, exceto se tiver valores módicos, como um calendário. Embora esteja pronto, o texto foi encaminhado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para sugestões. Em recente declaração, Moro se mostrou a favor da regulamentação do lobby, como uma medida de combate à corrupção.