Condenação de faz-de-conta: o dinheiro da Lava-Jato que nunca será devolvido

Responsável por conduzir os processos que impõem multas administrativas a pessoas e empresas investigadas na Lava-Jato, o Tribunal de Contas da União (TCU) amarga uma sucessão de rasteiras jurídicas que desde o início da operação policial tem levado à completa impunidade no ressarcimento de valores pelos réus que participavam do esquema de corrupção.

O diagnóstico foi tornado público pelo ministro Benjamin Zymler, que fez uma espécie de inventário das condenações de faz-de-conta impostas pelo TCU. Desde a primeira penalidade por desvios e superfaturamento, nenhum centavo foi efetivamente pago pelos condenados.

Apesar dos números astronômicos nos despachos que determinam a devolução dos recursos, via de regra os condenados levam os casos à Justiça e se aproveitam do fato de que, na esfera criminal, as investigações do petrolão caíram em descrédito e acabaram anuladas pela Justiça. Para o ministro, é visível o “desconforto” do tribunal ao concluir que muito provavelmente recursos públicos fruto de superfaturamento, sobrepreço e desvios nunca serão devolvidos.

“A grande verdade é que, no mundo real, o resultado de todo nosso esforço na Lava-Jato é o seguinte: são 12,8 bilhões de reais de condenação, zero de recuperação de crédito. Nada foi recuperado. Em termos de precisão absoluta, é zero. Sendo mais sincero ainda, a perspectiva de recuperação dos créditos tende a zero também”, relatou o ministro.

“Por certo que pessoas físicas, mesmo tendo recebido propina, como se sabe, no âmbito dos processos da Lava-Jato, não terão patrimônio suficiente para abarcar bilhões de reais ou centenas de milhões de reais. Da mesma forma, algumas dessas empresas se desestruturaram no pró-Lava-Jato, outras estão se reerguendo, mas de uma forma geral, tendo também assinado acordos de leniência e eventualmente tendo que arcar com os pagamentos feitos na órbita do acordo de leniência, elas provavelmente vão judicializar essas questões”, completou. “Essa decisão irá para as calendas”.

Defensor dos acordos de delação premiada e de leniência, Zymler diz que desde o início da Lava-Jato, para além de tentar reaver dinheiro ilícito, ele tinha como objetivo relatar a extensão do esquema de corrupção instalado na Petrobras. “Quando eu mencionava e trazia os primeiros processos da Lava-Jato no tribunal eu dizia que havia dois objetivos: um era contar a história, relatar o que tinha ocorrido. Isso vai se incorporar às narrativas de uma fase da história brasileira, mas eu tinha severas dúvidas mesmo na origem que nós pudéssemos ser capazes de cobrar esses valores elevados”, afirmou.

Está em fase final no Supremo Tribunal Federal (STF) a mesa de negociações para repactuar os acordos de leniência das empreiteiras que integraram o chamado Clube do Bilhão, conjunto de companhias que, em conluio na Lava-Jato, fraudaram licitações, desviaram recursos e corromperam políticos e funcionários da Petrobras. Participam da proposta de conciliação a antiga Odebrecht, a UTC Participações, a OAS, a Camargo Corrêa, a Andrade Gutierrez, entre outras.