CPI da Pandemia causou impacto político, mas resultado jurídico é incerto

Instrumento de investigação mais político do que jurídico, a CPI da Pandemia provocou muito barulho ao longo do ano e concluiu os seus trabalhos confirmando as suspeitas que a motivaram: o governo Jair Bolsonaro falhou no enfrentamento da crise da Covid-19, que deixou mais de 600 000 mortos. Aberta por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, e comandada por senadores oposicionistas, a comissão teve bastante apelo midiático, com horas de transmissão ao vivo e muita repercussão nas redes sociais. Tornou-se uma fonte de dores de cabeça para o Palácio do Planalto ao expor a aposta equivocada em menosprezar os riscos de contágio e promover o uso de medicamentos sem eficácia. Se no início as suspeitas pairavam sobre a omissão, o negacionismo e a incompetência — essa apontada pelo ex-secretário de Comunicação Fabio Wajngarten em entrevista a VEJA, quando detalhou o desprezo do governo pelas seguidas ofertas para a compra do imunizante da Pfizer —, o desenrolar do trabalho mostrou que o governo foi ainda no mínimo conivente com ilegalidades no Ministério da Saúde, como no episódio envolvendo um contrato bilionário com a indiana Covaxin para a compra de vacinas. Apesar dos méritos inegáveis, o colegiado pecou em muitos momentos pela falta de foco, dado o amplo espectro de problemas que se propôs a analisar — de fake news a procedimentos de hospitais privados. Com senadores de olho em 2022, a busca por protagonismo eleitoral (de um lado e de outro) também se fez presente — um exemplo foi Renan Calheiros (MDB-AL), que, como relator, voltou à ribalta política após um certo ostracismo recente. No relatório, ele pediu o indiciamento de 66 pessoas, incluindo o presidente da República, acusado de prevaricação, charlatanismo, infração a medidas sanitárias, emprego irregular de verba pública e crime contra a humanidade, entre outros. A despeito das graves acusações, o resultado jurídico da CPI é bastante incerto, mesmo com o procurador-geral da República, Augusto Aras, tendo enviado ao STF petições para abrir seis investigações. Mas o estrago político para o governo já ficou para a história.

Publicado em VEJA de 29 de dezembro de 2021, edição nº 2770