Criar mandatos e ampliar vagas é demagógico e inconstitucional, diz ex-presidente do STF
Políticos tentam colocar de pé propostas controversas contra o STF sob o pretexto de dar uma resposta à crise de credibilidade da Corte
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15 fev 2026, 21h02 •
Entusiasta da proposta de criação de um Código de Conduta para Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro aposentado Carlos Ayres Britto afirmou a VEJA que o atual presidente da Corte Edson Fachin está “muito bem intencionado” ao defender polimento e reputação ilibada dos integrantes do colegiado que, nos últimos meses, ocuparam o centro do debate político em meio às investigações sobre o Banco Master.
Não tão bem intencionados assim estariam, continua Ayres Britto, os políticos que, em meio à crise, buscam ressuscitar propostas como a instituição de mandatos para juízes da Suprema Corte, a autorização para que Câmara, Senado e o próprio STF indiquem magistrados e, a mais polêmica delas: a ampliação de 11 para 15 cadeiras no tribunal.
Controversa, a ofensiva conta com apoio de políticos do Centrão e do próprio governo e tem como pano de fundo o diagnóstico do Palácio do Planalto de que, apesar de inevitavelmente fustigar o Judiciário, poderia ser uma resposta para os frequentes pedidos de impeachment dos juízes, além de controlar os ataques do parlamento ao Supremo e tirar a pressão do tribunal para implementar um Código de Conduta próprio. Tem tudo para dar errado.
“Esse é um assunto juridicamente delicado porque a Constituição não admite emendas tendentes a abolir a separação dos poderes, como é o caso dessas propostas de mandato e coisas do gênero. Na aparência prevalece a separação dos poderes do Estado, mas em essência há golpes em que geralmente o Judiciário é atacado, vai perdendo a substância e pode deixar de ser um poder de Estado para virar acessório do Legislativo e do Executivo”, diz Ayres Britto, para quem seria “demagógico” e “inconstitucional” se arvorar contra o Supremo desta maneira.
A avaliação de setores do governo de que uma resposta do Congresso poderia, ao final, zerar o jogo e acalmar os ânimos é, para o ex-presidente do STF, “apenas uma desculpa para o político passar a mão na própria cabeça e se conformar, dizendo: ‘Eu tive a melhor das intenções’”. “De boas intenções o inferno está cheio. Em ano de eleição, reformar o Poder Judiciário pode significar um movimento demagógico de captação de clientela eleitoral, de captação de votos às custas de um poder da República”, afirma.
Crítico dos episódios que catalisaram o atual desgaste do Supremo, o professor de Direito Constitucional David Sobreira, por sua vez, discorda da inconstitucionalidade das propostas e diz que “o Supremo lida com as propostas de reforma como se qualquer alteração na Corte hoje fosse resultar num cenário apocalíptico”. “O problema é que mandatos curtos demais, como acontece no Leste Europeu, são um estímulo à instabilidade das decisões judiciais.
Em sentido oposto, mandatos longos demais podem gerar uma fossilização da jurisprudência, com decisões que não acompanhem as mudanças na sociedade”, analisa ele, para quem mandatos de 15 anos para ministros do STF, não sincronizados com mandatos presidenciais, poderiam ser uma solução. “Existe uma anedota muito conhecida do juiz Antonin Scalia [da Suprema Corte dos Estados Unidos], que dizia que muitos dos nossos problemas se resolveriam se a gente tivesse um carimbo chamado ‘estúpido, porém constitucional’. É um bom momento para usar esse carimbo para essa discussão”, completa.
Mesmo na mais controversa das propostas parlamentares sobre o Supremo, a de ampliar o número de vagas no tribunal, Sobreira vê uma possibilidade de implementação. “A ampliação das cadeiras do tribunal é um tema extremamente problemático, mas tem saídas. O véu da ignorância no Direito Constitucional é uma delas. Este princípio é uma ferramenta hipotética usada para impedir que as pessoas tomem decisões auto interessadas, que os políticos tenham noção de quais benefícios vão colher com aquela decisão. No caso da ampliação das cadeiras do STF, se aplica criando um escalonamento para o preenchimento das novas vagas: uma em 2028, outra em 2030, outra em 2035, por exemplo”, diz.
A possibilidade de definir uma data de validade para a permanência de magistrados na Suprema Corte ganhou tração depois que o presidente Lula disse, em entrevista ao UOL, ser favorável a mandatos fixos, entre outras coisas, porque “não é justo uma pessoa entrar com 35 anos e ficar até 75 anos”. Além de ministros e juristas que sonham em ocupar uma cadeira no STF, o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e seu antecessor Rodrigo Pacheco (PSD-MG) são favoráveis às mudanças. No STF, o decano Gilmar Mendes é a voz mais ativa contra as propostas.
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