Decisão de Toffoli vai impactar ‘muitos casos’, dizem forças-tarefas
Para Lava Jato e Greenfield, suspensão de casos com uso de dados bancários sem autorização judicial 'contraria recomendações internacionais'
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Atualizado em 17 jul 2019, 17h17 - Publicado em 17 jul 2019, 17h13
As forças-tarefas da Operação Lava Jato em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo e a da Operação Greenfield, no Distrito Federal, divulgaram nesta quarta-feira, 17, uma nota em que criticam a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender as investigações baseadas no compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público sem autorização do Poder Judiciário.
No comunicado, os investigadores afirmam que é “inviável” identificar quantos processos podem ser afetados pela decisão, mas dizem que ela terá impacto sobre “muitos casos que apuram corrupção e lavagem de dinheiro” no país. Se a decisão for mantida, sustentam, haverá “risco à segurança jurídica do trabalho”.
“A referida decisão contraria recomendações internacionais de conferir maior amplitude à ação das unidades de inteligência financeira, como o COAF, inclusive em sua interação com os órgãos públicos para prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro”, diz a nota.
O despacho de Toffoli foi dado no curso de um Recurso Extraordinário que vale em todo o país e se estende a qualquer pessoa alvo de investigações que incluam dados do tipo, como o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. Flávio é alvo de um procedimento de investigação criminal aberto pela promotoria estadual no ano passado, com base em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontam movimentações atípicas do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz. O senador e Queiroz tiveram seus sigilos bancário e fiscal quebrados por determinação da Justiça.
As forças-tarefas afirmam que nos últimos cinco anos, quando a Lava Jato foi deflagrada, “receberam inúmeras informações sobre crimes da Receita, do COAF e do BACEN, inclusive a partir da iniciativa dos órgãos quando se depararam com indícios de atividade criminosa”. Os procuradores ressaltam que o compartilhamento em casos de possíveis crimes “é o dever de autoridades”.
“A suspensão de investigações e processos por prazo indeterminado reduz a perspectiva de seu sucesso, porque o decurso do tempo lhes é desfavorável. Com o passar do tempo, documentos se dissipam, a memória de testemunhas esmorece e se esvai o prazo de retenção pelas instituições de informações telefônicas, fiscais e financeiras”, completam as forças-tarefas das operações.
Em sua decisão, Dias Toffoli diz que “o Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, revela-se prudente ainda suspender esses procedimentos que tramitam no território nacional e versem sobre o mesmo tema, de modo a evitar eventual usurpação de competência do Poder Judiciário”. O ministro ressalvou que sua decisão não atinge as investigações que contaram com autorização judicial.
Na nota divulgada hoje, os procuradores das forças-tarefas pedem que a decisão de Toffoli seja analisada pelo plenário do Supremo “com a urgência possível”. Conforme o despacho do presidente do STF, os onze ministros da Corte analisarão o caso no dia 21 de novembro.
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