‘Decreto sobre sigilo não compromete transparência’, diz ministro da CGU

O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, defendeu nesta quinta-feira, 24, o decreto que ampliou o rol de servidores comissionados autorizados a classificar documentos como “ultrassecretos”. Ele disse que a Lei de Acesso à Informação (LAI) já permitia a descentralização de análise de pedidos e afirmou que a nova regra ajudará na desburocratização. O discurso foi alinhado ao do presidente em exercício, Hamilton Mourão, que assinou o decreto.

Especialistas afirmam que as mudanças podem dificultar a obtenção de dados por meio da LAI, pois mais agentes poderão limitar as regras de acesso. Rosário argumenta, contudo, que o decreto “não corta a transparência em nada, só descentraliza as decisões”. “Qualquer problema, isso pode ser revisado, por meio de recursos. Os recursos vão continuar iguais”, disse.

“A gente está de pleno acordo com o decreto. Não compromete transparência, porque (se houver) qualquer problema, isso pode ser revisado. Nós fomos consultados e vimos isso aí como importante passo para o cumprimento da lei. A CGU, que é o órgão que garante a LAI, não vê prejuízo nenhum, ao contrário”, disse Rosário.

O decreto aumenta o número de cargos aptos a decretar o sigilo em processos, que se dá em três níveis: reservado, secreto e ultrassecreto. Para classificar um documento como “reservado”, agora, basta ter qualquer cargo comissionado.

Rosário sustenta que os cargos agora autorizados a tornar documentos “ultrassecretos” não são de baixo escalão, mas elevados, como secretários de ministérios. A classificação “ultrassecreta”, que abrange informações que só podem se tornar públicas depois de 25 anos, antes só poderia ser atribuída pela chamada “alta administração”, cargos como presidente, vice, ministros e comandantes das Forças Armadas.

Agora, comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores, com remuneração de 16.944,90 reais), também têm a permissão, assim como chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Wagner Rosário afirmou também que a “terceirização” da classificação já acontece na cidade e no estado que ocupam o topo do ranking na “Escala Brasil Transparente”, Belo Horizonte e Alagoas. “A gente resolveu descentralizar mais. A lei já previa isso, mas achamos que era conservador. A gente achou que era a hora e que havia maturidade para descentralizar. Era uma coisa muito burocrática que não funcionava bem”, disse.

Segundo Rosário, as mudanças estavam sendo desenhadas ainda no governo Michel Temer, no qual ele já chefiava a CGU, e só não foram publicadas no ano passado devido ao calendário eleitoral. “Temer tomou a decisão de deixar para depois coisas que impactariam no próximo”, citou. O ministro disse, ainda, que poderão ser feitas novas mudanças, mas por meio de lei.

“Mudanças nos prazos de recursos, que estão muito apertados. São cinco dias corridos, e não dias úteis. Se tem feriado no meio, dificulta”, disse.

Mais cedo, o presidente em exercício Hamilton Mourão defendeu o decreto e disse que ele vai ajudar a desburocratizar o processo de análise das solicitações via LAI. Ele afirmou que informações “ultrassecretas” são raras. Para analistas, o decreto é uma ameaça à transparência.