Fachin pede parecer da PGR sobre envio de processos a Moro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite de quinta-feira que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o desmembramento dos inquéritos contra a cúpula do PMDB na Câmara, o presidente Michel Temer (PMDB) e os empresários Joesley Batista e Ricardo Saud. Ordenada pelo ministro após a decisão dos deputados de negar a autorização para que o STF processe Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), a divisão permite que os demais réus sigam respondendo às acusações.

Ao cobrar o posicionamento da procuradora-geral Raquel Dodge, Fachin já adiantou que vai levar os recursos para serem decididos no plenário do Supremo. Além de não gozarem do benefício de ficar com o processo parado até a saída do presidente do cargo, em janeiro de 2019, a decisão do ministro fez com que os investigados que não têm foro privilegiado passassem a ser julgados em primeira instância.

Entre os que recorreram contra o desmembramento, estão o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB), Joesley e Saud. Os quatro, pela decisão de Fachin, teriam os processos direcionados para a Justiça Federal do Paraná, aos cuidados do juiz federal Sergio Moro.

Cunha e Geddel querem ter a denúncia suspensa, ou, em último caso, continuar sendo julgados pelo STF. Já os empresários da J&F não tem a mesma esperança, mas argumentam que a jurisdição correta não seria a de Moro e sim a da Justiça Federal do Distrito Federal.

Foro privilegiado

O ministro Edson Fachin decidiu também rever um ponto da sua própria deliberação anterior. Depois de enviar para Curitiba as apurações contra os deputados federal Altineu Côrtes (PMDB-RJ), André Moura (PSC-SE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Carlos Willian (PTC-MG), voltou atrás e reconheceu que o foro privilegiado dos parlamentares garante o direito de ser processado apenas pelo Supremo. Como Raquel Dodge é a responsável pelas ações penais contra deputados, o ministro também solicitou que ela diga se é a favor ou não da continuidade das investigações a respeito dos quatro.

Na avaliação do relator da Lava Jato, o presidente Michel Temer não tem o poder de recorrer do desmembramento, porque não teve sua situação processual alterada. Para Fachin, como a decisão é alvo de recursos de diversos outros investigados, as considerações apresentadas pela defesa de Temer podem ser analisadas mesmo sem que a apelação dele seja julgada diretamente.