Fim do foro: Parlamentares se dividem entre ‘câmara de gás’ do STF e ‘juizinhos’ regionais

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e as dezenas de inquéritos sobre desvios de emendas uniu parlamentares de diversos matizes em torno da proposta que acaba com o foro privilegiado, prerrogativa que garante aos políticos um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância da Justiça.

A defesa da mudança é vocalizada principalmente por aliados bolsonaristas, que se dizem perseguidos pela Polícia Federal e pela Suprema Corte e trabalham tanto para sair da arena dos ministros quanto para emplacar uma anistia aos condenados e presos pelos ataques do 8 de janeiro.

Nos bastidores, no entanto, deputados do Centrão endossam a causa e tentam, ao lado da oposição, encontrar um texto de consenso sobre o fim do foro privilegiado. Alguns pontos são colocados na balança. Uma figura influente de um partido de centro afirmou que não há uma uniformidade nem dentro do STF e que, em algumas condições, é melhor ser julgado pela Corte.

Conforme descreveu, há uma linha mais garantista entre os ministros que integram a Segunda Turma, formada, por exemplo, por Gilmar Mendes, Kássio Nunes Marques e Dias Toffoli. O problema é quando a ação cai na Primeira Turma, chamada jocosamente de “câmara de gás”, em referência ao pulso firme dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, alvos preferenciais das críticas.

Na última terça-feira, 12, VEJA acompanhou o debate sobre o assunto dentro do gabinete de uma das principais lideranças do Centrão. Espalhados em um sofá, deputados calculavam os efeitos do fim do foro e ressaltavam o receio de que, ao serem julgados em primeira instância, sejam alvos de “inimigos” locais ou de “juizinhos” que poderiam ter ainda mais sede em investigações contra eles.

Como alternativa, uma das possibilidades aventadas é que os inquéritos, ao invés de no Supremo, tenham início nos tribunais regionais federais, com possibilidade de recursos até a última instância.

Autorização prévia

Outra carta na mesa visa retomar ao formato da Constituição de 1988, que mantinha o foro no STF, mas condicionava a abertura de investigações a uma autorização prévia da Câmara e do Senado – o que, como resultado, praticamente impedia todas as apurações.

Um dos casos mais emblemáticos desse corporativismo explícito aconteceu em 1999, quando Hildebrando Pascoal, apelidado de Deputado da Motosserra após ser apontado como o mandante de um homicídio, foi poupado de investigação na Corte e posteriormente cassado, o que levou seu caso à primeira instância. Depois disso, o Congresso aprovou novas regras para o foro privilegiado, retirando a necessidade do aval prévio para a instauração de inquéritos.

Impunidade x prerrogativas

Criticados pelo casuísmo em torno das mudanças, vistas como um passaporte para a impunidade, congressistas moldaram a proposta, chamando-a convenientemente de “PEC das Prerrogativas”, sob a ótica de que eles estão apenas defendendo a sua imunidade parlamentar.

“Se a Câmara estiver preocupada com crítica, ninguém sai de casa. Agora, estarão criticando a Constituição originária, e está comprovado que ela se organizou justamente para não deixar o Legislativo de joelhos para o Judiciário. Na hora que tirou essa proteção, ficamos de joelhos”, afirma um dos principais defensores da mudança.

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