Flávio Bolsonaro quer que plenário do STF decida sobre pedido contra foro

A defesa do senador Flávio Bolsonaro apresentou nesta terça-feira, 30, uma petição ao ministro Celso de Mello, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Rede no Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo que o plenário do STF – e não Mello, monocraticamente – decida a respeito do pedido do partido para que a investigação sobre a “rachadinha” no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) volte à primeira instância da Justiça fluminense.

Na última quinta-feira, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que o caso deve deixar o primeiro grau, sob responsabilidade do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, e passar à competência do Órgão Especial do TJRJ, de segunda instância, composto por 25 desembargadores.

“No caso dos autos, não há dúvidas sobre a necessidade de que o pedido de concessão de medida cautelar postulado seja apreciado com obediência ao princípio da reserva de plenário (artigo 97 da CRFB), não somente por sua relevância e impacto sócio-político, mas principalmente para que se obedeça à norma instituída exclusivamente para regrar o rito das demandas que se debruçam sobre o controle da constitucionalidade das normas”, alegam os advogados do senador, após ponderarem que “tem sido relativamente comuns as cautelares decididas monocraticamente pelos Senhores Ministros do STF especialmente em virtude do congestionamento das pautas da Corte”.

Os defensores do senador alegam que, como Flávio não ficou sem mandato entre deixar a Alerj, em 31 de janeiro de 2019, e assumir uma cadeira no Senado, em 1º de fevereiro de 2019, ele nunca perdeu o foro privilegiado. Assim, os julgamentos anteriores do STF que restringiram o foro não seriam precedentes compatíveis com o caso do senador. “O que se visa corrigir é a postura de se remeter ao foro comum pessoa que, durante e depois do fato investigado, detinha a prerrogativa de ser julgado por um Colegiado”.

A defesa do senador pede, por fim, que o pedido do partido pela volta do caso à primeira instância seja negado e a ação, julgada improcedente. O STF estará em recesso entre a próxima quinta-feira, 2, e o dia 31 de julho, período em que o plenário da Corte não se reunirá. Apenas o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, atuará durante o recesso.

Filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, Flávio Bolsonaro é apontado pelo MPRJ como “líder” de uma organização criminosa que atuava em seu gabinete e desviava parte dos salários de servidores, prática conhecida como “rachadinha”. Os investigadores afirmam que o ex-policial militar Fabrício Queiroz, preso no último dia 18 de junho, era o operador financeiro do esquema, pelo qual recebeu mais de 2 milhões de reais em suas contas entre 2007 e 2018.

Encontrado pela polícia em uma propriedade do então advogado de Flávio, Frederick Wassef, o ex-assessor fez um depósito de 25.000 reais em dinheiro na conta de Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, mulher do senador, e pagou mensalidades escolares das filhas do casal.

Embora o caso tenha saído das mãos do juiz Itabaiana após a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRJ, o colegiado manteve as medidas determinadas por ele no curso das investigações, incluindo as prisões preventivas de Queiroz e da mulher dele, Márcia Aguiar de Oliveira, que está foragida até agora.

Além da ADI movida pela Rede Sustentabilidade, o próprio Ministério Público do Rio de Janeiro pediu ao Supremo, por meio de uma reclamação, que o caso volte à primeira instância da Justiça fluminense. O relator da ação, designado nesta terça, é o ministro Gilmar Mendes.