Governo recorre ao TRF2 por posse de deputada em ministério

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta sexta-feira um novo recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para tentar reverter a decisão que barrou a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.

Em embargos de declaração ao TRF2, a AGU pede que o juiz federal Vladimir Santos Vitovsky, que nesta semana já havia negado uma liminar ao governo e mantido a suspensão, decida qual vara da Justiça Federal deve analisar os pedidos contrários à posse de Cristiane.

Como mais de uma ação foi ajuizada contra a nomeação da deputada, o governo argumenta que, conforme a lei das ações populares, deve ser levada em conta apenas a decisão tomada primeiro. Neste caso, sustenta a AGU, valeria o entendimento da 1ª Vara Federal de Teresópolis, tomada às 16h36 do último dia 8 e favorável à posse de Cristiane Brasil – e não a decisão da 4ª Vara Federal de Niterói, que a barrou, proferida às 20h11 do mesmo dia.

As ações populares contra a nomeação da deputada são motivadas pela condenação dela em um processo trabalhista movido pelo motorista Fernando Fernandes Dias, que alegou que trabalhava 15 horas por dia, sem registro em carteira. Ao decidir pela suspensão da posse de Cristiane, o juiz federal  Leonardo da Costa Couceiro disse entender que houve “desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa”.

Caso Vladimir Vitovsky não atenda ao recurso do governo, a decisão ainda poderá ser contestada – nesse caso, a 7ª Turma do TRF2, composta por três desembargadores, vai decidir a questão.

A sucessão de recursos do Planalto ao TRF2 faz parte de uma estratégia de não buscar reverter a decisão de primeira instância no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a Corte está em recesso e a decisão caberia unicamente à ministra Cármen Lúcia, presidente do STF. O governo do presidente Michel Temer (PMDB), que já teve o indulto de Natal suspenso por Cármen durante as férias dos demais ministros, quer evitar mais atritos com o Supremo.