Justiça libera aumento de 26% no salário de vereadores de SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cassou uma liminar concedida há dez meses, a pedido da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), e liberou o aumento de 26,3% nos salários dos vereadores da capital. Com o acórdão, publicado nesta quinta-feira, 23, o subsídio mensal dos 55 parlamentares da cidade subirá de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68. O valor estava congelado desde 2013.

Além do reajuste, os vereadores têm direito à diferença mensal de R$ 3.959,92 retroativa ao início deste ano. Segundo a Câmara Municipal, essa quantia, que equivale a R$ 28 mil líquidos, já foi depositada, na semana passada, em parcela única para cada um. O impacto do reajuste no orçamento da Casa neste ano é de R$ 3,18 milhões.

À reportagem, o presidente do Legislativo, Milton Leite (DEM), disse que “sempre cumpre decisões da Justiça”. Ele, que votou a favor do reajuste, e alguns outros parlamentares que deram aval ao aumento ou assumiram mandato só neste ano afirmaram que devolverão ou doarão a entidades assistenciais a diferença salarial. Procurada, a presidência da OAB-SP não se manifestou.

O aumento foi aprovado em 20 de dezembro de 2016, na última sessão daquela legislatura, sob protestos de movimentos sociais. Foram 30 votos a favor e 11 contrários – 14 não votaram. A medida valeria para a atual legislatura, que vai deste ano a 2020, com correção anual pela inflação. A lei proíbe que vereadores aumentem os próprios salários na mesma legislatura.

Em janeiro, duas liminares barraram o reajuste. Uma delas foi obtida pela OAB-SP em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). À época, o presidente da entidade, Marcos da Costa, disse ter ido à Justiça por entender que o reajuste estava em desacordo com a “profunda crise econômica” do país.

Na ocasião, o desembargador Borelli Thomaz entendeu que o aumento de 26,3% se mostrava “incompatível com os primados da moralidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da economicidade”, principalmente por ser em momento que exigia “absoluta cautela no trato das receitas públicas, situação que deveria mesmo ser usual”.

No recurso, a Procuradoria da Câmara alegou que a Casa tem prerrogativa legal de reajustar os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte. Disse também que o valor de R$ 18,9 mil não ultrapassa o teto de 75% dos vencimentos dos deputados estaduais (R$ 25.322,25), como prevê a Constituição para cidades com mais de 500 mil habitantes. Ainda segundo a Câmara, a correção de 26,3% está abaixo da inflação entre 2013 e o ano passado, de 28,5%.

Mudança

Em 8 de novembro, por maioria dos votos, o Órgão Especial do TJ-SP derrubou, em caráter definitivo, a liminar e determinou que o reajuste é constitucional. Para Borelli Thomaz, relator da ação que havia concedido a liminar a pedido da OAB em janeiro, não ficou provado que o reajuste vai ter como reflexo um prejuízo para a atividade administrativa e para investimentos públicos.

Segundo Thomaz, é dos legisladores a competência para fixar o subsídio para a legislatura seguinte, “com assunção dos riscos políticos daí decorrentes, como se deu aqui, circunstância que, no entanto, não passa pelo crivo do Judiciário”. O TJ liberou o reajuste de 26%, mas não a correção pela inflação ano a ano até o fim da legislatura.

Apesar da decisão favorável, poucos parlamentares quiserem manifestar-se abertamente sobre o reajuste nesta quinta. Para o vereador Adílson Amadeu (PTB), que votou a favor do aumento, a reposição salarial após quatro anos de congelamento é justa. “Qual a diferença de um vereador para outro servidor público? Por que os procuradores e os secretários podem ter correção em seus salários e os parlamentares não podem”?

Já o líder do governo, Aurélio Nomura (PSDB), disse que votou contra o reajuste em 2016, por causa da crise financeira do Município. “Naquele momento, achei que não era adequado e por isso pretendo encaminhar o valor para alguma entidade. No ano que vem, veremos como fica a situação da cidade.”

Excessos

Adib Kassouf Sad, especialista em Direito Administrativo, criticou a decisão. Para ele, é uma “quebra de isonomia” ante os funcionários públicos e pode ter efeito cascata em outros municípios, onde parlamentares não se inibiriam de reajustes do tipo. “Para os servidores públicos, aumento próximo de zero ou, em alguns municípios, de efetivamente zero. E, no caso do subsídio para vereadores, aumentos de 10%, 15%, 25% e assim por diante.”

Segundo o cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getulio Vargas (FGV), o reajuste após quatro anos “é razoável”, pela complexidade da função. O problema, diz, está nos “gastos excessivos com verbas acessórias” dos vereadores – R$ 188 mil mensais para bancar até 18 assessores e despesas de gabinete. “Esses benefícios, que elevam o gasto público, são inaceitáveis e não fazem sentido para se manter um mandato.”