STF impede decreto de Bolsonaro que extingue conselhos federais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira, 12, para impedir, provisoriamente, que o presidente Jair Bolsonaro extingua conselhos da administração pública federal que tenham amparo em lei. É a primeira vez que o plenário da Corte analisou uma ação que contesta ato do atual presidente.

O julgamento ainda não foi concluído, e deve ser retomado nesta quinta-feira, 13.

Até o momento, cinco ministros votaram a favor de impedir o presidente de extinguir conselhos federais: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello.

Outros quatro entendem que Bolsonaro não pode extinguir nenhum conselho, e não somente os criados por lei: Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Ainda faltam os votos de Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

A decisão que o STF vier a tomar é provisória. Isso porque o caso ainda terá que ser debatido novamente pelo plenário para que o mérito da ação seja analisado.

A ação julgada nesta quarta pelo Supremo foi apresentada pelo PT, que contestou dispositivos do decreto assinado em abril, nas comemorações dos primeiros cem dias de governo.

O ato presidencial determinava a extinção, a partir de 28 de junho, de conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública.

A maioria dos ministros do Supremo entendeu que o presidente da República não pode, por ato unilateral, como a edição de um decreto, por exemplo, extinguir conselhos da administração federal que tenham sido criados por lei e, portanto, aprovados no Congresso Nacional.

Os magistrados, porém, liberaram que o presidente elimine individualmente aqueles conselhos que tenham sido instituídos por decreto ou ato normativo inferior, como portarias e resoluções.

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que existem, atualmente, 2,5 mil conselhos e colegiados similares em todo o país.