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O movimento de maior impacto nesta quarta-feira, 3, partiu do ministro Gilmar Mendes, ao proferir uma decisão que reorganiza as regras de impeachment no STF. Na decisão provisória concedida nas ações apresentadas pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o ministro estabeleceu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) — órgão chefiado pelo procurador-geral e responsável por apresentar denúncias e conduzir a persecução penal — tem legitimidade para propor o impeachment de ministros do STF. Antes desse entendimento, qualquer cidadão ou parlamentar podia encaminhar pedidos desse tipo ao Senado.
O ministro também fixou outro ponto: se um pedido for apresentado, o Senado só poderá aceitá-lo com o apoio de dois terços dos senadores, e não mais com o quórum atual, bem menos exigente. Trata-se de uma decisão tomada em caráter liminar, mas com efeitos imediatos, na qual Gilmar acolhe o argumento das entidades de que mudanças seriam necessárias para resguardar a independência do Judiciário.
Os impactos são evidentes. Embora a possibilidade de impeachment exista na lei, nenhum caso jamais avançou. A nova configuração torna esse cenário ainda mais distante. Além disso, ao concentrar na PGR — um cargo indicado pelo presidente da República e sujeito a pressões políticas — a decisão sobre abrir ou não um processo, o caminho fica ainda mais estreito.
Gilmar justificou a mudança afirmando que permitir que magistrados sejam processados por causa do mérito de suas decisões seria corroer a independência judicial e abrir espaço para retaliação política. É uma linha de argumentação clássica do ministro, presente em vários pontos das 71 páginas da decisão.
O efeito político, porém, ultrapassa o fundamento jurídico. Em um ambiente já tenso — vide o impasse entre o Senado e o Planalto pela indicação de Jorge Messias ao Supremo — a decisão foi recebida como uma expansão dos poderes internos da Corte, reforçando uma posição que já é, historicamente, muito robusta.
Resta a discussão que continua válida: como equilibrar a independência dos juízes com mecanismos reais de responsabilização, sem abrir flanco para perseguições políticas? A decisão de Gilmar evidencia essa disputa estrutural e, por ora, desloca o pêndulo para um único lado.
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