Política

O que está em jogo na PEC da Blindagem

Proposta que restringe investigações contra parlamentares preocupa especialistas, que apontam risco de retrocessos no sistema penal brasileiro

Por Valentina Rocha SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 18 set 2025, 23h41 - Publicado em 18 set 2025, 22h06

Presidente da Câmara, Hugo Motta (centro), em sessão de abertura de retomada dos trabalhos, após ocupação promovida por deputados bolsonaristas (Mateus Banomi/Reuters/.)

Votada na noite desta terça-feira, dia 16, em meio a discussões acaloradas na Câmara, a chamada PEC da Blindagem, texto-base da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, foi aprovada em dois turnos – com direito a manobra do Centrão, que se mobilizou e garantiu a volta da votação sigilosa no documento.

A proposta determina que o Congresso passe a ter que autorizar previamente qualquer processo criminal contra parlamentares. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode realizar diretamente investigações contra deputados e senadores. Com a nova regra, a decisão ficará a cargo do Legislativo, em votação secreta, que terá até 90 dias após o recebimento do pedido para tomar uma posição.

A manobra tem sido apontada por especialistas como um verdadeiro retrocesso. Entre 1988 e 2001, os processos criminais contra parlamentares seguiam regra semelhante à proposta atual. Durante esse período, o Congresso Nacional barrou 253 investigações contra deputados e senadores e concedeu autorização para a abertura de processo criminal apenas uma vez ao longo de mais de 10 anos. O modelo foi abolido em 2001, sob críticas de que favorecia a impunidade.

Enquanto defensores da proposta de emenda afirmam que a mudança pode garantir maior segurança jurídica e evitar supostos abusos do Supremo, críticos apontam que o texto pode enfraquecer a independência das instituições.

“Mais que a imunidade, a PEC representa uma neutralização da função judicial penal do STF em relação aos parlamentares. Essa é a mudança mais abrupta. Os políticos estarão muito mais incentivados a adotar comportamentos criminosos de toda ordem, sabendo que terão amigos na Casa Legislativa , em votação secreta, decidindo paralisar o inquérito ou a ação penal”, explica o advogado Antônio Carlos de Freitas Júnior, doutor em Direito Constitucional pela USP.

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No atual cenário, a PEC da Blindagem não apenas reacende um debate histórico sobre os limites da imunidade parlamentar, mas também coloca em xeque a confiança da sociedade no equilíbrio entre os Poderes, no entender dos analistas.

“É uma defesa corporativista da Câmara dos Deputados, justamente para se favorecer e se blindar contra investigações do Poder Judiciário. Existe o risco de impunidade. A PEC pode culminar no enfraquecimento das instituições”, explica o advogado criminalista Leonardo Mendonça, especialista em Direito Penal Econômico e Compliance Criminal. “ A proposta transforma o Parlamento em um filtro político para investigações criminais. Isso compromete o princípio da igualdade perante a lei e enfraquece a atuação do Ministério Público e do Judiciário em casos de corrupção ou crimes de colarinho branco”, alerta.

Ao transferir para os próprios parlamentares o poder de decidir sobre o destino de eventuais processos sobre eles, técnicos apontam para uma eventual crise de legitimidade, que pode aprofundar o distanciamento entre representantes e representados. O desfecho dessa disputa poderá impactar diretamente a credibilidade das instituições e o futuro do sistema democrático brasileiro.