O que significa a lista de Fachin?

Divulgada nesta terça-feira, a lista de inquéritos autorizados pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), com base nas delações premiadas da empreiteira Odebrecht, choca pela quantidade de políticos – mais de 200 – que serão alvos de investigação, mas não significa, a princípio, que algum deles seja culpado – ou sequer réu em ação penal.

A relação envolveu em suspeitas de corrupção nove ministros do governo do presidente Michel Temer (PMDB), 28 senadores e 42 deputados federais, além de governadores de estado, ex-ministros, prefeitos e lideranças de partido, indicando a existência de um vasto esquema de corrupção e financiamento irregular de campanhas, nas mais diversas esferas de poder do país.

No entanto, a decisões de Fachin que vieram a público não emitem nenhum juízo de valor sobre as acusações que pesam contra os citados e foram baseadas em outra famosa lista que movimentou os bastidores de Brasília, a “a lista de Janot“. Após analisar as contribuições de executivos e ex-executivos da construtora, a Procuradoria-Geral da República (PGR) elaborou e enviou ao STF uma relação de nomes, recomendando a Fachin qual o destino que o Ministério Público Federal (MPF) acredita que deveria ser dado a cada questão: ser alvo de inquérito no Supremo, ser alvo de inquérito em uma das várias outras instâncias do Poder Judiciário ou até, nos casos onde os indícios não são consistentes, o arquivamento.

Agora, Fachin analisou estas recomendações e deliberou sobre os pedidos, aceitando as sugestões feitas pela PGR. Dos inquéritos, 83 foram acolhidos pelo STF, 201 encaminhados para instâncias inferiores e sete arquivados. O Supremo se responsabilizará pelos casos que envolvem ministros, senadores e deputados federais, enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriga as ações contra governadores e os Tribunais Regionais Federais (TRF) contra prefeitos. Aqueles que não detém foro especial serão encaminhados à Justiça Federal de primeira instância.

Ou seja, até o momento as delações dos executivos da Odebrecht já tiveram seus apontamentos considerados consistentes duas vezes – pela PGR e pelo ministro Fachin –, sem, no entanto, existir ainda qualquer comprovação quanto à culpa efetiva. “Existem indícios, mas o inquérito é o início oficial das investigações”, explica o advogado Marcel Daltro, do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados. Daltro ressalta, no entanto, que “da delação à condenação, o caminho é longo.”

Nesta fase, que é considerada pré-processual, serão utilizados mecanismos como quebra de sigilo, busca e apreensão e interceptação telefônica, autorizados pelo juiz respectivo, no STF ou nas demais instâncias. Não existe tempo previsto para a conclusão desta investigação.

Ao fim, caberá ao Ministério Público concluir se apresenta ou não uma denúncia contra os investigados. Se as representações forem aceitas pela Justiça, estes passam a ser considerados réus. Segundo os critérios estabelecidos pelo presidente Michel Temer, os ministros envolvidos serão afastados dos cargos no momento em que se tornarem réus.