Procuradoria abre inquérito sobre ‘possíveis ilegalidades’ em portaria 666

A procuradoria do Distrito Federal abriu um inquérito civil para investigar “possíveis ilegalidades” na portaria 666, que prevê a “deportação sumária” de estrangeiros considerados perigosos ou que tenham praticado atos contra a Constituição. A portaria foi baixada no dia 25 de julho pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Segundo a procuradoria, a portaria traz “aparentemente” em seu objeto “diversas ilegalidades, instituindo critérios a margem do Estatuto do Estrangeiro e dando exagerada discricionariedade a agentes administrativos”. Para o órgão, a nova regra permite que sejam tomadas decisões baseadas em informações de inteligência de outros países sem que haja o devido processo legal ou revisão pelo judiciário brasileiro.

O MPF pediu via Procuradoria Geral da República que Moro preste esclarecimentos sobre os estudos que basearam a portaria. O despacho inicial foi assinado pelo procurador Pablo Coutinho Barreto, em 29 de julho. O caso foi redistribuído na tarde desta quinta-feira para um procurador do 3º Ofício de Cidadania, Seguridade e Educação do MPF.

O ex-juiz Sergio Moro defendeu a portaria dizendo que os brasileiros não podem ser “generosos com criminosos”. “Nenhum país do mundo, tendo conhecimento, permite que pessoas suspeitas de envolvimento em condutas criminais graves adentrem o seu território. Não se corre o risco, simples assim”, escreveu ele em seu Twitter, na terça-feira.