Senado analisará redução da maioridade penal na próxima semana

O Senado retomará a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/2013), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, após praticamente dois anos. Na próxima semana, o texto será incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Presidente do colegiado, o senador Edison Lobão (PMDB-MA) afirmou que a intenção é votar o parecer do relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já na próxima semana. Em abril do ano passado, em meio às análises sobre diversas propostas que reduzem a maioridade, Ferraço questionou a atual limitação de 18 anos. O senador tucano destacou em seu relatório que o país está “diante de uma ficção jurídica”, que não possui “ligação necessária com a realidade concreta e que desconsidera se o agente era ou não capaz de entender o caráter ilícito do fato.

O tema havia sido uma das principais bandeiras do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso pela Operação Lava Jato, mas estava esquecido no Congresso desde meados de 2015. Segundo Ferraço, a onda de violência no país fez ele desengavetar a proposta. “Temos de enfrentar esse tema.”

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), adiantou que, se o projeto for aprovado na CCJ, será colocado em votação no plenário assim que houver o pedido dos líderes da Casa.

Diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima vê uma série de problemas no projeto e considera que ele “não ajudará absolutamente nada no controle da criminalidade ou da violência”. “A gente tem um sistema prisional completamente falido, que é um celeiro de recrutamento para facções criminosas. Dessa forma, o projeto só responde ao anseio de uma parte da população, mas não resolve o problema de segurança”, declarou.

Já o promotor criminal Rogério Zagallo considera o projeto “absolutamente salutar”. “É uma questão de justiça. Hoje, nós temos injustiças: pessoas condenadas a penas socioeducativas absolutamente ínfimas diante dos fatos praticados, enquanto outras, porque fizeram 18 anos, sofrem uma pena mais expressiva”, afirma. Zagallo diz que a atual legislação “incentiva o cometimento do crime, porque causa uma sensação de impunidade”.

Alternativa

Na Câmara dos Deputados, um projeto alternativo à redução da maioridade penal também está avançando, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estendendo o prazo máximo de internação dos atuais três anos para até dez anos.

Relator da proposta, o deputado Aliel Machado (Rede-PR) disse ter o parecer pronto. Em agosto, a comissão que discute o tema foi prorrogada. A expectativa é votar o texto até a segunda quinzena de outubro. Um dos principais defensores dessa proposta é o governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB).

(Com Estadão Conteúdo)