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Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com possibilidade de ser votado ainda nesta quarta-feira, um projeto de lei idealizado pelo senador Wilder Morais (PP-GO) e assinado por 27 dos 81 senadores, que prevê a realização de um plebiscito simultâneo às eleições de 2018 para que os brasileiros decidam sobre uma eventual revogação do Estatuto do Desarmamento.
O relatório assinado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC) é favorável ao projeto. Argumenta que, “após mais de dez anos da promulgação do Estatuto do Desarmamento, não se apresentam quaisquer dados objetivos que apontem no sentido da redução dos índices de violência”. O parlamentar alega que o plebiscito é a melhor forma de resolver a questão em virtude da “guerra dos grupos de pressão e o lobby”. “Em um tema sensível e importante como a circulação de armas de fogo, a consulta direta ao povo se apresenta como uma solução democrática que oferece um norte livre de ruídos”, diz.
Petecão cita o referendo realizado no Brasil em 2005 sobre o comércio de armas, quando 64% votaram contra a proibição completa. O senador do PSD diz ver “incompatibilidade lógica” entre o resultado e a manutenção do Estatuto, o que justificaria que as pessoas fossem chamadas novamente a deliberar, agora para tratar especificamente dessa norma e seus dispositivos, em vigor desde 2003.
Pelo projeto, além de votarem para deputado estadual, deputado federal, duas vezes para senador, governador e presidente, os brasileiros responderiam, em 2018, a mais três perguntas:
- Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?
- O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?
- O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure a posse de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?
‘Aspectos nevrálgicos’
As respostas seriam objetivas ( sim/não), e o resultado seria submetido ao Congresso, a quem caberia, em caso de eventual vitória majoritária da revogação do Estatuto, aprovar os projetos de revogação e de substituição. “As três perguntas propostas no projeto englobam três aspectos nevrálgicos da política do desarmamento: o direito do residente em área rural de se defender sem as amarras burocráticas e os direitos do residente urbano de transitar com e de ter em sua residência ou local de trabalho arma de fogo”, argumenta Petecão.
Para que o plebiscito seja confirmado, é necessário que o projeto seja aprovado pela CCJ e pelo plenário do Senado e, na sequência, também seja referendado pela Câmara dos Deputados. Como se trata de um decreto legislativo, e é competência do Congresso a convocação de plebiscitos, o presidente Michel Temer (PMDB) não tem poder de sanção nem de veto sobre o tema.
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