O MEI foi criado em 2008, durante o governo Lula, para facilitar a formalização de trabalhadores por conta própria e pequenos empreendedores.
Antes do MEI, muitos profissionais trabalhavam informalmente, sem acesso a benefícios previdenciários e com dificuldades para obter CNPJ.
O MEI tem um CNPJ e paga uma contribuição mensal simplificada. Em contrapartida, precisa respeitar limites de faturamento e outras regras da legislação.
A formalização permite emitir notas fiscais, contribuir para a Previdência e ter acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio por incapacidade.
Uma lei sancionada por Lula eleva o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também permite contratar até dois funcionários.
A nova lei prevê o cancelamento de débitos com a União constituídos até 13 de outubro de 2026. A medida deve alcançar cerca de R$ 12 bilhões em dívidas.
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