A votação da Senatran que mudará regras de registro e licenciamento de veículos

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Às vésperas das eleições, a Secretaria Nacional de Trânsito vem tocando um processo que terceiriza procedimentos administrativos para empresas e pode onerar o cidadão no registro, licenciamento e transferência eletrônica de veículos.

As alterações serão apreciadas pelo Conselho Nacional de Trânsito nesta segunda-feira.

A Senatran já realizou um chamamento a empresas, para que se habilitem a explorar as atividades que hoje são feitas por sistemas estatais.

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A exigência de capital social para as concorrentes é atipicamente baixa (entre 2 milhões de reais e 5 milhões de reais) para companhias que vão operar transações bilionárias – hoje ocorrem cerca de dois milhões de transferências de veículos por ano, só para citar um dos procedimentos revistos.

Apesar de se tratar de um processo muito sujeito a fraudes, conforme estatísticas de segurança pública, a Senatran fez o chamamento das empresas sem definição dos critérios de autenticação de documentos, integração entre sistemas das partes envolvidas, segurança digital e supervisão dos fluxos financeiros das transações.

“Os requisitos e padrões previstos [… ] poderão ser disciplinados por meio de portarias, manuais técnicos, especificações operacionais e demais normativos ou expedientes editados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União”, diz texto de resolução da Senatran.