Com apoio da direita e da esquerda, redução da maioridade penal volta ao debate
Medida, que tem amplo respaldo popular, pode avançar após movimentos fortemente influenciados pela eleição presidencial
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24 out 2026, 08h00
O termo “de menor” passou a fazer parte da linguagem dos brasileiros por causa do Código de Menores, uma legislação criada em 1927 para direcionar o poder público sobre o que fazer com crianças e adolescentes que cometessem ilegalidades. Embora não tratasse esse público com o direito penal dos adultos, a lei da República Velha estabelecia medidas de responsabilização contra jovens considerados “delinquentes”, “vadios” ou “pervertidos”. O código caiu com a Constituição de 1988, que mudou a perspectiva da legislação para que a infância e a adolescência sejam protegidas, princípio materializado em 1990 com o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma lei considerada referência para o mundo. Apesar desse avanço, o endurecimento penal a menores de idade nunca saiu da pauta, mas sempre enfrentou resistência e nunca avançou, o que parece estar perto de ocorrer agora, em um movimento fortemente influenciado pela eleição presidencial.
O rumo da polêmica começou a ser mudado por uma estratégia eleitoral da oposição. No dia em que estava prevista a votação da PEC da Segurança, o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, apresentou uma emenda sugerindo que a maioridade penal fosse reduzida de 18 para 16 anos para todos os crimes e para 14 na hipótese de cometimento de crimes hediondos. A movimentação teve um cálculo político: a redução da maioridade penal, além de ser uma bandeira da direita e do presidenciável do PL, tem amplo respaldo popular. Uma pesquisa Real Time Big Data publicada na segunda 19 mostra que 90% da população apoia a medida. O endosso é massivo tanto entre quem vota em Flávio quanto entre eleitores de Lula e certamente teria impacto na decisão nas urnas.
A ideia da oposição era emparedar Lula e sua base, que historicamente foram contrários à medida. O movimento surpreendente, no entanto, foi a apresentação de uma outra emenda pelo senador Camilo Santana (PT-CE), ex-ministro de Lula e líder do PT no Senado, propondo a redução da idade penal para 16 anos, mas apenas para crimes hediondos. A iniciativa gerou uma grande confusão na bancada governista e dentro do PT e chegou a ser desautorizada pela líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE). Tudo, no entanto, ficou mais claro quando Lula, em sabatina na TV Globo, defendeu, pela primeira vez, o rebaixamento da idade penal. “Eu sou favorável a reduzir para 16, mas não discutindo nessa PEC”, disse o petista. A súbita mudança de posição em relação ao tema, é claro, teve um cálculo eleitoral. Historicamente, partidos de esquerda como o PT sempre se mostraram fortemente contrários à medida. Agora, por força do debate eleitoral, começou a se formar uma espécie de consenso a respeito do tema. O senador Rogério Marinho afirma que não desistirá de avançar a medida, mesmo que tenha que endossar a proposta de Camilo. “A oposição fará questão que a redução da maioridade penal seja discutida. Entendemos que é estruturante para a segurança pública do país”, defende o parlamentar.
A legislação brasileira tem um sistema de responsabilização dos maiores de 12 anos e menores de 18 que praticam atos infracionais, impondo a eles medidas socioeducativas, que vão de advertência à internação, que, na prática, é privação de liberdade. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o número de internados caiu pela metade nos últimos sete anos. Em 2025, o Brasil tinha 12 203 menores nessa condição, número que equivale a 1,49% da população carcerária adulta. Seis em dez jovens praticaram roubo, tráfico de drogas ou homicídio. Mais de 90% são homens, e 74% são negros ou pardos. Pouco mais da metade tem 16 ou 17 anos, a faixa etária que seria atingida pela mudança na lei.
As seguidas pressões por mudança na lei quase sempre vêm embaladas por algum episódio de violência. Em 2015, a volta às ruas de um jovem que matara com um tiro na cabeça o estudante Victor Hugo Deppman, em São Paulo, mobilizou a sociedade. O assassino estava a três dias de completar 18 anos quando matou a vítima ao roubar o celular. Ficou dois anos internado. O caso gerou uma onda legislativa no Congresso. Um desses projetos, a PEC 32/2015 voltou à pauta neste ano e foi aprovada em 10 de junho pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara — agora aguarda a criação de uma comissão especial. Levantamento feito pela plataforma Inteligov à época encontrou só na Câmara 307 proposições atreladas ao assunto, sendo 32 PECs. Nunca, no entanto, houve tanta chance de aprovação como agora em razão do inédito aval político angariado pela proposta.
Apesar disso, a volta do tema à pauta não deverá ocorrer sem polêmica. Críticos da medida dizem que ela é irrelevante para a questão da segurança (os menores são responsáveis por menos de 1% dos crimes no país) e que a situação tende a piorar com a ida de jovens a presídios superlotados (o país tem déficit de mais de 200 000 vagas), onde estariam expostos ao aliciamento por facções criminosas, que exercem poder nos presídios. Há também quem defenda mudanças na lei sem reduzir a maioridade e sem mexer na Constituição. Uma delas é aumentar o tempo máximo da internação, que hoje é de três anos (o que é um dos maiores motivos de críticas), para cinco. O procurador de Justiça do Paraná Murillo Digiácomo, que tem mais de vinte anos de experiência nessa área, é um dos que endossam a proposta. “Podemos pensar no aumento do tempo de internação, dependendo da periculosidade, e não de forma indiscriminada”, argumenta. Especialistas também veem com ressalva discutir um assunto tão polêmico em meio ao calor eleitoral. “Há uma crise crônica de violência e a população busca por respostas. Canetar a Constituição no processo eleitoral é inoportuno”, avalia Felippe Angeli, coordenador de advocacy da plataforma Justa e mestre pela Université Paris II-Panthéon-Assas.
A solução para essa polêmica não é tão simples, e não há nenhuma referência consolidada nem nas experiências mundiais. Tanto a proposta de emenda do PT quanto a do PL mencionam experiências de outros países, com estatísticas sociais muito diferentes das do Brasil, como a Suécia, que reduziu a maioridade de 15 para 14 anos na hipótese de delitos mais graves. Também é possível prender, dependendo do caso, jovens com 14 anos em localidades como Argentina, Alemanha e Holanda. Em algumas nações, em situações excepcionais, pode haver prisão de infratores já a partir dos dez anos de idade, como nos Estados Unidos, Austrália e Reino Unido.
Independentemente do modelo a ser seguido, o debate é inevitável, complexo e precisa ser feito de maneira responsável. A redução da idade penal sempre foi um tema espinhoso, mas tem hoje ampla adesão na sociedade. Cabe ao Congresso agora levar adiante o debate importante e inadiável a respeito do assunto.
Publicado em VEJA de 23 de outubro de 2026, edição nº 3018
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