Declaração anual do MEI já pode ser enviada para Receita: veja prazo e como fazer
Documento é obrigatório para todos os MEIs, incluindo aqueles que não tiveram faturamento em 2024
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20 jan 2025, 16h38
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para realizarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento obrigatório serve para reunir todas as informações de faturamento da empresa durante o ano. Quem não teve faturamento durante o ano também deve declarar.
Como realizar a declaração anual do MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) deve acessar o ‘Portal do Empreendedor’, ir na aba “Já sou MEI” e escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento”. Ao clicar para entregar a declaração, será solicitado o CNPJ e o login. Logo após, o sistema oferece a opção do MEI escolher o ano que deseja declarar e as receitas obtidas naquele período.
Qual o prazo para a realização da declaração anual do MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser feita por todos os microempreendedores individuais, incluindo aqueles que não tiveram faturamento no último ano, até o dia 31 de maio.
O que acontece se o MEI não realizar a declaração anual no prazo?
Caso o MEI não realize a declaração anual no prazo, uma multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, ou mínimo de R$ 50, é gerada. Caso não tenha pagado nenhuma contribuição mensal nos últimos dois anos, o MEI pode ter o seu CNPJ cancelado.
Qual é o novo valor da contribuição mensal do MEI?
A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) em geral mudou de R$ 70,60 para R$ 75,90, o que corresponde a 5% do valor do salário mínimo. Para o MEI caminhoneiro, o valor passou de R$ 169,44 para R$ 182,16, o correspondente a 12% do salário mínimo.
Como pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI?
O DAS vence todo dia 20 e pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou no app MEI. O valor pode ser pago via boleto, PIX, débito automático, entre outras formas.
Qual é o novo valor da contribuição mensal do INSS para MEIs?
A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) em geral mudou de R$ 70,60 para R$ 75,90, o que corresponde a 5% do valor do salário mínimo. Para o MEI caminhoneiro, o valor passou de R$ 169,44 para R$ 182,16, o correspondente a 12% do salário mínimo.
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