Delegada casada com assassino de gari vira alvo de investigação e pode ser demitida
Investigação interna da Polícia Civil de MG foi aberta na sexta-feira, 17, e publicada nesta quinta-feira, 23, no Diário Oficial
A Corregedoria-Geral da Polícia Civil de Minas Gerais abriu, na última sexta-feira, 17, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta da delegada Ana Paula Lamego Balbino Nogueira no caso envolvendo a morte do gari Laudemir de Souza Fernandes, que foi assassinado pelo marido dela, o empresário Renê da Silva Nogueira Júnior, em agosto do ano passado. A investigação interna pode culminar até com a demissão da servidora pública. Isso porque o crime teria ocorrido com utilização de arma da funcionária da Polícia Civil. Ela não estava no local do homicídio.
Nos autos, a denúncia apresentada pelo Ministério Público aponta que o acusado, no dia do crime, saiu de casa no bairro Vila da Serra, em Nova Lima, Região Metropolitana de BH, com destino ao local de trabalho, em Betim, também Grande BH, com uma pistola semiautomática, calibre 38, marca “Glock”. Nogueira Júnior estava dirigindo um veículo elétrico da marca BYD quando se envolveu em um bate-boca com trabalhadores da coleta de lixo na altura do bairro Vista Alegre, na capital mineira.
Ele exigiu que eles abrissem espaço para ele passar e sacou uma arma de fogo, ameaçando Fernandes e outros trabalhadores. O empresário chegou a deixar o cartucho cair, mas pegou do chão, carregou a arma e atirou contra um dos garis, que não resistiu aos ferimentos e morreu. O assassino entrou no seu veículo e seguiu a rotina normalmente, passeou com seu cachorro e foi à academia treinar, local em que foi preso em flagrante horas depois do crime. Toda a dinâmica do episódio foi registrada por câmeras de segurança.
O que diz a Lei Orgânica da Polícia Civil de MG
De acordo com publicação no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira, 23, a delegada Ana Paula será investigada com base em sete artigos da Lei Orgânica da Polícia Civil mineira. O documento é assinado por Elizabeth de Freitas Assis Rocha, delegada geralHa de Polícia. De acordo com a legislação, o artigo 149 diz que “toda ação ou omissão contrária às disposições e aos deveres do servidor policial, ainda que constitua infração penal, será considerada transgressão disciplinar”.
Há ainda citação ao artigo 144, inciso terceiro, que cita: “Além de outros a serem enumerados em regulamentação, são princípios básicos da disciplina policial: III – respeito às leis vigentes e às normas éticas”. Já o artigo 150 diz que “são transgressões disciplinares, além de outras enumeradas nos regulamentos dos órgãos policiais e das aplicáveis aos servidores públicos em geral: XXIII – prevalecer-se, abusivamente, da condição de policial; XXIV – negligenciar a guarda de objetos e valores que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando, assim, que se danifiquem ou extraviem; e XXV – lançar em livros e registros oficiais dados intencionalmente errôneos, incompletos ou que possam induzir a erro, bem como inserir neles anotações indevidas”.
Ainda segundo a publicação, o caso é considerado “grave” por ser considerada “atentatória às instituições ou à ordem legal, decorrente da prática de ação ou omissão deliberada, prejudicial ao serviço policial e contrária aos preceitos da hierarquia e de respeito à autoridade”. Há citação ainda ao artigo 158, inciso segundo, que diz: “será aplicada a pena de demissão, nos casos de II – procedimento irregular de natureza grave”. O artigo 159 da Lei Orgânica da Polícia Civil, citado na abertura do PAD contra a delegada, também versa sobre casos de demissão. No inciso segundo, “praticar crime contra a boa ordem, a administração pública e a Fazenda Estadual, ou previstos nas leis relativas à segurança e à defesa nacional”, e o inciso nono, “praticar qualquer crime que, pela sua natureza e configuração, seja considerado infamante, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial”.






