Missão, partido do MBL, questiona no STF a verificação de idade na internet
Partido propôs uma ADI argumentando que retenção de dados pessoais coletados por biometria invade privacidade dos usuários
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6 ago 2026, 12h32 | Atualizado em 6 ago 2026, 12h42
O Missão, partido criado pelo Movimento Brasil Livre (MBL), foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionar a constitucionalidade de trechos do ECA Digital — entre eles, a verificação de idade por meio de biometria. O partido argumentou que isso viola a privacidade do usuário e deixa nas mãos das plataformas donas das redes sociais dados sensíveis dos usuários.
“A coleta obrigatória desses dados amplia significativamente o poder de vigilância de empresas e plataformas, permitindo o rastreamento detalhado da identidade e do comportamento de usuários. Isso cria o risco de formação de grandes bancos de dados biométricos que podem ser usados para monitoramento, perfilamento ou compartilhamento com terceiros sem pleno controle do usuário”, diz trecho do pedido do Missão.
A verificação de idade por biometria foi imposta por lei no final do ano passado por meio do ECA Digital, como forma de controlar o acesso de menores de 18 anos a sites pornográficos e conteúdos violentos, por exemplo. A ação foi protocolada nos últimos dias de julho e divulgada pela comunicação do STF nesta quarta, 5. O relator é o ministro Luiz Fux, que ainda não se manifestou sobre os pedidos de urgência feitos na ação.
O partido também pediu a inconstitucionalidade de um trecho do ECA Digital que proíbe as “loot boxes” (do inglês, caixas de recompensa) em jogos online. A ideia da lei é que menores de idade não possuam moedas de troca em ambientes virtuais de games, que podem funcionar como “jogos de azar”. Em determinados jogos, elas podem ser compradas ou trocadas por dinheiro.
O Missão argumenta que o uso ou não das “loot boxes” deveria ser autorizado pelos pais. “Sem dúvida, a escolha sobre o uso de caixas de recompensa não deve ser feita apenas pelos adolescentes. Ocorre que a vedação, pura e simples, é medida demasiadamente drástica. Cabe aos pais autorizar, de maneira prévia e expressa, o uso de tais dispositivos”, diz outro trecho da ação.
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