Número de multas por uso de drogas em áreas públicas surpreende em SC
Governo de Jorginho Mello diz já ter aplicado mais de 10.000 multas a usuários e portadores de drogas no estado
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27 Maio 2026, 09h26
O governo de Jorginho Mello, em Santa Catarina, superou recentemente a marca das 10.000 multas aplicadas a usuários de drogas flagrados consumindo entorpecentes em áreas públicas no estado, a partir de lei aprovada em julho de 2024.
A ampla maioria dos casos envolve porte e uso de maconha, substância legalizada em grandes países, mas proibida no Brasil.
Mello vê o resultado produzido pela lei catarinense como um importante serviço à população, tanto do ponto de vista do bem-estar coletivo quanto da saúde pública, considerando os impactos causados pelas drogas.
O governador ressalta que Santa Catarina é o único estado do país a adotar a medida como instrumento voltado à promoção da ordem, do respeito e da convivência nos espaços públicos.
“Não adianta colocar panos quentes quando o assunto é droga. Não faz sentido que famílias sejam afugentadas dos locais de lazer por conta de um bando de maconheiros. O que queremos aqui em Santa Catarina é assegurar que todos possam usufruir dos equipamentos públicos com tranquilidade e segurança”, destacou.
Entenda a lei de Santa Catarina:
• Multa inicial: o valor corresponde a um salário mínimo nacional: 1.621 reais;
• Reincidência: caso o cidadão volte a ser flagrado em até 12 meses após a decisão final do primeiro processo, o valor da multa é dobrado;
• Esfera penal: o pagamento da multa administrativa não impede a aplicação de sanções penais nem afasta eventuais responsabilidades civis;
• Dívida ativa: em caso de inadimplência, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa não tributária, o que poderá resultar em restrições de crédito e cobrança judicial.
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