Presidente da ANPD rebate ataques por ‘superpoderes’ e defende cerco às redes
Em entrevista a VEJA, Waldemar Ortunho afirma que críticas de censura são dirigidas por atores contrários ao trabalho fiscalização: 'Somos um órgão de estado'
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14 set 2026, 13h44 | Atualizado em 14 set 2026, 18h50
Perto de concluir o mandato de seis anos na presidência da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), período que coincidiu com a criação e a ampliação das atribuições do órgão, alçado a “xerife das redes”, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior faz um balanço da acelerada transformação da agência desde a sua criação, em 2020, e defende em entrevista a VEJA que o órgão atua de forma “estritamente técnica” em temas sensíveis, como proteção de crianças e adolescentes na internet. Ele nega que a ANPD pretenda fazer uma “regulação de redes” ou controlar conteúdos políticos e considera os ataques ao trabalho – capitaneados sobretudo pelo campo bolsonarista – uma forma de tentar minar a fiscalização. “Somos um órgão de estado”, afirma.
A agência reguladora foi escolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para monitorar o cumprimento da decisão histórica que impôs às big techs novas exigências na moderação de conteúdo. Também tem entre as suas obrigações fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, que atualizou as normas de proteção às crianças e adolescentes no ambiente virtual. Ao fechar o cerco contra as plataformas, um dos principais desafios tem sido a verificação de idade sem estimular coleta excessiva de dados. “O Brasil adotou uma abordagem pioneira e proporcional: em vez de proibir o acesso de jovens às redes sociais, optou por exigir que o ambiente digital seja seguro”, avalia.
Como foi o processo de criação da ANPD e a transição até se tornar uma agência reguladora? A Autoridade Nacional de Proteção de Dados começou a ser estruturada do zero em 6 de novembro de 2020, contando inicialmente com cinco diretores nomeados e uma estrutura enxuta de 36 cargos comissionados no âmbito da Presidência da República. Ao final do segundo ano de funcionamento, passou à condição de autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com a edição do ECA Digital, em setembro de 2025, o órgão foi elevado ao patamar de agência reguladora, alcançando independência decisória, técnica e orçamentária. Somos um órgão de estado, com diretores sabatinados pelo Senado para exercer mandatos fixos. Nessa evolução, a agência assumiu novas responsabilidades além da regulação de dados pessoais tradicionais, incluindo o ECA Digital, a proteção de mulheres no ambiente digital e a interpretação do Marco Civil da Internet. A estrutura interna foi fortalecida com a realização de processo seletivo simplificado para 213 vagas temporárias e a criação de novas superintendências e assessorias.
A estrutura física, orçamentária e de pessoal atual é suficiente para o volume de novas atribuições? Hoje temos uma estrutura bem maior e mais proporcional ao trabalho. O orçamento da agência foi ampliado e diversas tarefas operacionais foram automatizadas por meio da contratação de sistemas. Foi criada uma carreira própria de especialistas em regulação e fiscalização de dados, com concurso autorizado para 200 novos servidores. O contingente total de colaboradores evoluiu de menos de 200 no final do ano anterior para mais de 500 servidores atuando na estrutura atual, o que tem permitido imprimir maior ritmo às entregas.
Por que foi criada uma agência específica (ANPD) em vez de atribuir a regulação do ambiente digital a órgãos já existentes, como a Anatel? A criação de uma agência dedicada à proteção de dados segue uma tendência internacional. Enquanto a Anatel atua estritamente nas áreas de conectividade e telecomunicações, a atuação da ANPD é transversal e abrange o tratamento de dados pessoais em todos os setores governamentais e privados. Centralizar essa competência e a regulação digital em um único órgão garante maior segurança e estabilidade jurídica.
Qual é o nível de adequação e maturidade dos órgãos públicos no cumprimento da LGPD e na proteção dos dados dos cidadãos? De acordo com estudo do TCU de 2024, a maturidade dos órgãos públicos varia significativamente: o governo federal apresenta grau de preparação superior ao de estados e municípios, havendo também oscilações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O preparo técnico não garante imunidade total a incidentes, porque é sempre um cenário muito complexo, especialmente com o avanço da Inteligência Artifical. É um contínuo jogo de gato e rato.
É possível comparar a maturidade de órgãos públicos estruturados, como a Receita Federal, com grandes instituições do setor privado, como o setor bancário? A Receita Federal e as grandes instituições bancárias estão em patamares elevados e semelhantes de preparo. A regulação é regida pelo princípio da proporcionalidade e do risco. É exigido um nível de rigor infinitamente superior de hospitais ou instituições financeiras, cujo vazamento de dados traria grave impacto às pessoas, em comparação a pequenos negócios, como uma confeitaria local, por exemplo.
Quais são as principais diretrizes e desafios enfrentados na implementação do ECA Digital pelas plataformas digitais? A atuação da ANPD junto às plataformas tem foco sistêmico. Avaliamos se a arquitetura e os sistemas das empresas estão estruturados de acordo com a lei, em vez de focar em ocorrências pontuais. O ponto de maior complexidade técnica é a verificação de idade dos usuários, que precisa ter alta eficiência sem comprometer o princípio da anonimização de dados pessoais. O Brasil adotou uma abordagem pioneira e proporcional: em vez de proibir o acesso de jovens às redes sociais, optou por exigir que o ambiente digital seja seguro. O objetivo da ANPD é ajudar a construir esse ambiente seguro e não realizar a “regulação de redes” em sentido amplo.
Como é abordada a questão da verificação de idade e quais alternativas tecnológicas vêm sendo avaliadas? A aferição de idade é um desafio tecnológico global. Você tem que aferir a idade sem identificar o usuário, ou seja, minimizar o tráfego de dados pessoais. Senão você melhora a defesa de um lado, mas piora a parte de dados pessoais do outro. Países utilizam alternativas como verificação por cartão de crédito, biometria ou tokens de validação, a exemplo do Gov.br, permitindo comprovar a faixa etária sem transmitir dados pessoais desnecessários. A ANPD não impõe uma solução única para todo o mercado, permitindo que cada empresa adote o modelo adequado ao seu perfil e ao risco oferecido, enfrentando também a inclinação natural dos adolescentes em burlar os controles.
Como a ANPD lida com a politização do tema da regulação e com discursos que acusam a agência de promover censura? A ANPD fundamenta sua atuação em diretrizes estritamente técnicas e se limita a regulamentar a legislação e a utilizar a fiscalização responsiva para trazer os agentes para a conformidade. A agência não faz regulação de conteúdo político e não possui prerrogativas para remover plataformas do ar. O discurso sobre censura costuma ser utilizado de forma estratégica por atores contrários à fiscalização.
Há diretrizes internas para regulamentar manifestações dos servidores no período eleitoral? Os servidores cumprem o Código de Ética Pública e mantêm sua liberdade de posicionamento político pessoal, sendo vedadas manifestações de deslealdade institucional.
Qual é a composição do corpo técnico da ANPD em termos de formação acadêmica e profissional? Devido ao caráter transversal da agência, o corpo técnico é diversificado. Embora haja predominância nas áreas de Direito, Tecnologia e Administração, contamos também com farmacêuticos, médicos veterinários e outros especialistas necessários para avaliar o impacto do tratamento de dados em diferentes setores econômicos.
Como tem sido a cooperação das redes sociais? A ANPD registra alto nível de diálogo e cooperação das empresas durante consultas públicas, audiências e procedimentos fiscalizatórios.
A multa imposta ao TikTok foi a mais severa já imposta? Sim. É importante registrar que a aplicação de multas representa o último recurso do processo sancionatório. No caso do Discord, a fiscalização emitiu medida cautelar imediata suspendendo a funcionalidade de transmissões ao vivo (Go Live) devido ao risco verificado para menores. A empresa atendeu às determinações e vem apresentando propostas técnicas de mitigação de riscos à agência.
De que forma a ANPD atua em relação a riscos sistêmicos e ameaças ao ambiente democrático? A fiscalização da ANPD não monitora o conteúdo dos discursos políticos na rede, mas sim o dever de prevenção e de cuidado das plataformas. A agência atua para garantir que os mecanismos internos de detecção ativa, alertas e tratamento de denúncias de crimes nas redes estejam funcionando de forma eficiente.
Qual é a avaliação sobre o acordo firmado entre a Meta e autoridades nos Estados Unidos? Vejo punições e acordos globais que aumentem a proteção dos usuários de forma positiva por reforçarem a conformidade. A ANPD monitora esses desdobramentos internacionais e analisa a viabilidade de aplicar ou negociar com as empresas soluções semelhantes adaptadas ao contexto brasileiro.
Qual balanço é feito da gestão da ANPD desde a sua criação até o momento atual? Houve a consolidação de uma estrutura que começou do zero em 2020 e alcançou o patamar de agência reguladora com mais de 500 colaboradores, nova sede e realização de concurso público. No âmbito internacional, a ANPD assumiu papeis de destaque ao ocupar a presidência da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados e da Rede Lusófona, além de obter o reconhecimento mútuo de adequação de proteção de dados com a União Europeia.
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