Novas Revelações: Acesse com exclusividade novas revelações de Vorcaro. Assine Agora!

APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES 2026

TJ-SP considera prescrita ação contra o coronel Brilhante Ustra

Coronel reformado do Exército foi condenado em 2012 a pagar 100.000 reais a família de jornalista torturado e morto

Por Da redação 17 out 2018, 19h11 | Atualizado em 4 jul 2026, 01h15
TJ-SP considera prescrita ação contra o coronel Brilhante Ustra Priorize VEJA no Google

A 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prescrição da ação indenizatória contra o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, morto em 2015. O tribunal declarou que o processo, em que o militar foi condenado a pagar 100.000 reais em 2012, teve início em data superior a vinte anos, como exige a Lei Civil.

O pedido de indenização era referente à tortura e assassinato do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, em 19 de julho de 1971. A ação foi proposta em 2010 pela esposa e irmã do jornalista. De acordo com a turma julgadora do TJ-SP, composta dos desembargadores Luiz Fernando Salles Rossi (relator), Mauro Conti Machado e Milton Paulo de Carvalho Filho, o processo teve início 39 anos depois do ato e 22 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A Carta seria o marco temporal para o início do processo de ação indenizatória, pois assinala a restauração da democracia no país. Como foi proposta dois anos depois da data-limite, o magistrado afirmou que “o prazo de prescrição fulmina o direito patrimonial das autoras de obter o ressarcimento pecuniário pretendido”. A decisão foi unânime.

Com isso, foi extinto o processo vencido pela família do jornalista em primeira instância, no ano de 2012. A família ainda vai recorrer ao STJ para reformar a decisão.

Publicidade

Matéria exclusiva para assinantes. Faça seu login

Este usuário não possui direito de acesso neste conteúdo. Para mudar de conta, faça seu login

Capa da revista Veja, um celular e um notebook exibindo o site da revista, sobre fundo preto com texto BLACKFRIDAY repetido
ECONOMIZE ATÉ 83% OFF

Digital Essencial

A notícia em tempo real na palma da sua mão!
Chega de esperar! Informação quente, direto da fonte, onde você estiver.
De: R$ 16,90/mês Apenas R$ 3,99/mês
ESQUENTA BLACK FRIDAY

Revista em Casa + Digital Premium

Receba 4 revistas de Veja no mês, além de todos os benefícios do plano Digital Premium (cada revista sai por menos de R$ 10,00)
De: R$ 59,99/mês
A partir de R$ 32,90/mês

*Acesso ilimitado ao site e edições digitais de todos os títulos Abril, ao acervo completo de Veja e Quatro Rodas e todas as edições dos últimos 7 anos de Claudia, Superinteressante, VC S/A, Você RH e Veja Saúde, incluindo edições especiais e históricas no app.
*Pagamento único anual de R$23,88, equivalente a R$1,99/mês. Após esse período a renovação será de 118,80/ano (proporcional a R$ 9,90/mês).