‘Chegaremos a um bom termo’, diz Lewandowski sobre emendas impositivas

Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski defendeu que a Corte deve chegar a um “bom termo” sobre as emendas parlamentares. O mecanismo é alvo de disputa entre o Judiciário e o Congresso, após o ministro Flávio Dino, do STF, ter ordenado a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento, que são aquelas que o governo federal é obrigado a pagar.

“Muitas vezes se diz que há conflitos entre os poderes, mas são conflitos artificiais. O Executivo, o Judiciário e o Legislativo dialogam. É claro que numa democracia existem opiniões divergentes. Agora, por exemplo, sobre as emendas parlamentares. Tenho certeza que chegaremos a um bom termo neste aspecto”, afirmou o ministro no 23º Fórum Empresarial Lide, que acontece no Rio de Janeiro.

Nesta sexta-feira, 16, o plenário virtual do Supremo formou maioria para referendar as três decisões liminares de Dino. Até o momento, André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o voto de Dino, formando placar de 6 a 0 para manter as decisões. Toffoli também estava no evento, mas não comentou sobre o tema.

A suspensão da execução das emendas provocou a ira de caciques do Congresso, entre eles os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os mandatários e onze partidos assinaram uma petição pedindo que o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, derrube a decisão de Dino. No documento, as advocacias da Câmara e do Senado argumentam que as decisões causam “danos irreparáveis” à economia pública, à saúde, à segurança e à ordem jurídica, além de “violar patentemente” a separação de poderes.

Segurança pública

Lewandowski afirmou ainda que o Brasil vive uma “democracia estável” há mais de 35 anos, desde a Constituição de 1988, e defendeu a unificação da segurança pública no país. Atualmente, o Ministério da Justiça debruça-se sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a ser apresentada ao Congresso Nacional.

“Chegou a hora de repensarmos o modelo da segurança pública. A criminalidade avançou muito, não é mais local. É interestadual, transnacional, e o modelo de segurança da constituição é um modelo que se repete desde os tempos do Brasil colônia”, defendeu o ministro. “Não é mais possível que tenhamos, em 27 entes federados, 27 boletins de ocorrência diferentes, 27 mandados de prisão distintos.”

Antes de ser apresentada, a PEC deve ser discutida com governadores, os chefes do Legislativo e o presidente Lula.