Com 6 a 0, STF forma maioria para validar decisões de Dino sobre emendas

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O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar as três decisões liminares do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento, ou seja, que o governo federal é obrigado a pagar.

Até o momento, André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o voto de Dino, formando placar de 6 a 0 para manter as decisões.

As três ações em que Dino proferiu as liminares (as ações declaratórias de inconstitucionalidade nº 7 688, 7 695 e 7 697) ficarão por 24 horas no plenário virtual da Corte. O julgamento começou à 0h desta sexta-feira, e os ministros têm até 23h59 para registrar seus votos.

O próprio relator pediu urgência no referendo. A solicitação foi acatada pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, que cuida da pauta da Corte e decidiu abrir uma sessão extraordinária no plenário virtual, antecipando o julgamento.

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Entenda o caso

Na quarta-feira, Dino concedeu três liminares suspendendo o pagamento das emendas impositivas — dinheiro do qual os deputados e senadores podem dispor com bastante liberdade e que inclui, entre as suas modalidades, as “emendas Pix” — até que o Congresso aprove novas regras que deem mais transparência ao procedimento de destinação desses valores.

Na semana passada, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Dino já havia restringido o pagamento das “emendas Pix”, o que gerou uma reação direta do presidente da Câmara. Arthur Lira (PP-AL) disse que o Supremo não poderia “tirar o poder” do Congresso de decidir sobre o direcionamento desses recursos.

Diante desse cenário, na noite da última quarta-feira a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso barrou crédito extra para suprir despesas com tribunais e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resposta às decisões proferidas pelo Supremo. O relatório aprovado pelo colegiado, contra a liberação de 1,3 bilhão de reais, ainda precisa ser votado no plenário.