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Por Robson Bonin
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Dino suspende pagamento obrigatório de emendas do Congresso
Veto vai vigorar até que o Legislativo apresente regras de transparência para a destinação do dinheiro do Orçamento da União
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14 ago 2024, 17h52 | Atualizado em 15 ago 2024, 16h50
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento federal até que o Congresso aprove novas regras de transparência e rastreabilidade para a liberação dos recursos.
O veto não impacta verbas destinadas a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública. São impositivas todas as emendas individuais de transferência especial, apelidadas de “Pix”, emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.
A decisão é liminar e será submetida ao plenário do Supremo. Ao analisar pedido do PSOL em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), Dino afirmou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a “liberdade absoluta” do autor da emenda.
Para o ministro do STF, o atual rito de impositividade priva o Poder Executivo de liberdade de decisão sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em “co-ordenadores de despesas”.
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