ONG vê ‘escalada’ contra direitos e denuncia PEC das Drogas a órgão da ONU

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A ONG Conectas Direitos Humanos vai denunciar à Organização das Nações Unidas (ONU) nesta segunda-feira, 24, o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e posse de drogas no Brasil, independente da quantidade. A entidade alega que se trata de uma “escalada legislativa contra os direitos fundamentais” no país.

A denúncia será feita durante uma sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Para a Conectas, a chamada PEC das Drogas aprofunda os problemas da atual legislação, que impactam principalmente as pessoas negras. O argumento central é de que a legislação não especifica critérios para distinguir o usuário do traficante. Por consequência, muitos jovens flagrados com pequenas quantidades de droga acabam sendo detidos por tráfico. 

“Em 2022, mais de 832.000 pessoas estavam privadas de liberdade, sendo que cerca de um terço é pela lei de drogas. O Estado brasileiro responde ao uso de substâncias com a proibição, punição, internação forçada e a violência policial que é, em muitos casos, letal”, diz o texto preparado pela ONG.

A Conectas também cita a derrubada da “saidinha” de presos pelo Congresso Nacional, e diz que a medida esvazia o caráter ressocializador da execução penal. “É urgente que o Estado brasileiro se abstenha de legislar contra direitos humanos no sistema de Justiça criminal e se comprometa com uma política de drogas fundamentada na redução de danos, implementando medidas de atenção e cuidado em liberdade que sejam construídas com a participação da sociedade civil, especialmente das pessoas que são mais afetadas”, ressalta.

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Entenda a PEC das Drogas

A PEC foi apresentada em setembro de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em reação ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização da maconha. A proposta já foi aprovada pela Casa, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e agora segue para o plenário, ainda sem data para votação.

O texto reforça o que já está previsto na Lei de Drogas, sancionada por Lula em 2006, que determina punição para o uso e o tráfico de entorpecentes. “A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, diz a proposta.