STF forma maioria a favor da adoção obrigatória do juiz de garantias

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria a favor da lei que institui o juiz de garantias no processo penal. Nesta quinta-feira, 17, os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin votaram a favor — antes já haviam se posicionado no mesmo sentido Dias Toffoli, Cristiano Zanin e André Mendonça. Até agora, apenas Luiz Fux, que defende a autonomia de cada tribunal para adotar o sistema,  se posicionou contra.

O juiz de garantias faz parte do “pacote anticrime” elaborado pelo ex-ministro da Justiça, Sergio Moro (União-PR), e aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019. Em essência, a lei consiste em incluir um magistrado “extra” no processo penal que atuaria somente na fase do inquérito policial com a função de garantir os direitos dos investigados. A justificativa para a proposta seria evitar que o juiz criminal — aquele que efetivamente julgará os réus — aja com parcialidade ao autorizar a coleta e o processamento de evidências, eventualmente favorecendo a defesa ou a acusação.

Em 2020, o ministro Luiz Fux suspendeu a implementação do juiz de garantias a pedido de partidos e associações de classe do Judiciário que questionam a constitucionalidade da lei aprovada pelos parlamentares, e o julgamento foi retomado em julho de 2023. Relator das ações que compõem o julgamento, Fux avalia que a adesão ao novo modelo deve ser opcional por cada Corte do país, argumentando que seria inconstitucional presumir que todos os juízes agem com parcialidade, e também expressando preocupação com o custo do sistema para os cofres públicos.