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A guerra civil tributária
O contribuinte continua sendo um cidadão de terceira classe
Por Murillo de Aragão 16 Maio 2025, 06h00 | Atualizado em 16 Maio 2025, 14h19
A reforma tributária aprovada em 2024 não encerra — e dificilmente encerrará — um processo de discussões que atravessou o século XX, adentrou o século XXI e, muito provavelmente, nos acompanhará no século seguinte. Meu pessimismo irônico não é gratuito. Ele se sustenta em fundamentos sólidos. O que motiva mais um texto sobre tema tão desgastado é a atual disputa entre entidades municipalistas para integrar o comitê gestor do futuro imposto sobre bens e serviços. Trata-se do órgão responsável por administrar cerca de 1 trilhão de reais por ano quando a reforma estiver plenamente em vigor. Mas esse “detalhe” orçamentário não é o único ponto de tensão.
A reforma, ao contrário do que se propaga, não reduzirá imediatamente o volume de ações judiciais. O contencioso continuará girando no carrossel de disputas. Soma-se a isso o desafio dos bilhões de reais em isenções e benefícios fiscais. Sua eventual eliminação pode punir ainda mais a já sofrida competitividade brasileira; por outro lado, sua manutenção continua penalizando os cofres públicos. O dilema é evidente: como lidar com os subsídios sem comprometer o setor produtivo?
“Continuamos a não entender o que se passa no mundo e a dedicar tempo e energia a criar dificuldades”
Outro ponto negligenciado é a questão dos direitos do contribuinte, praticamente inexistentes no ordenamento jurídico. O debate da reforma ignorou solenemente o tema, o que não surpreende: no Brasil, o contribuinte é um cidadão de terceira classe. Além disso, há a armadilha fiscal construída pelo crescimento contínuo dos gastos públicos, a necessidade compulsiva de arrecadação e um orçamento aprisionado por despesas obrigatórias. Poderíamos seguir demolindo o sonho de um sistema tributário racional abordando outros aspectos pontuais que confirmam o pesadelo nacional: a complexidade burocrática, o corporativismo da máquina arrecadadora e, evidentemente, a corrupção. Mas vale destacar o pano de fundo do problema: o descompasso entre um projeto de país e o desenvolvimento econômico que deveria ser sustentado pelo setor produtivo como motor do progresso.
O Brasil é uma invenção moldada para servir aos interesses do próprio Estado. Nessa linha e seguindo o espírito do velho ditado anglo-saxão — “a burocracia cresce para atender às necessidades do crescimento da própria burocracia” —, foram concebidas sucessivas reformas tributárias. Desde a promulgação da Constituição de 1988, dezenas de emendas moldaram o nosso sistema. A reforma tributária é um processo contínuo desde a Constituinte, cuja principal consequência foi o aumento da carga tributária de cerca de 24% do PIB, no início dos anos 1990, para quase 35% atualmente. E, para coroar um debate frequentemente marcado por uma atitude antiempresarial, ainda se cogita a possibilidade de “exportar impostos”, um contrassenso econômico que revela o grau de desconexão entre o sistema tributário e as exigências da competitividade global.
Continuamos a não entender o que se passa no mundo e a dedicar, com denodado esforço, tempo e energia a criar dificuldades para nós mesmos. Seguiremos, portanto, nesta guerra civil tributária sem fim, em que o contribuinte prosseguirá patrocinando o espetáculo sem poder participar dele de forma adequada.
Publicado em VEJA de 16 de maio de 2025, edição nº 2944
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