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Insegurança jurídica no Brasil
O impacto do excesso de medidas arbitrárias, confusas e ilegais
Por Murillo de Aragão 14 jul 2024, 08h00
O Brasil enfrenta uma grave crise de insegurança jurídica, o que afeta a confiança nas instituições e a estabilidade econômica do país. Esse cenário se deve a uma série de fatores que permeiam os diferentes Poderes da República, criando um ambiente de incerteza para cidadãos e empresas.
Uma das principais fontes de insegurança jurídica reside na atuação do Executivo, que, em sua busca incessante por arrecadação, impõe medidas muitas vezes de caráter inconstitucional. Essas ações são justificadas pela necessidade de aumentar a receita pública, especialmente em tempos de crise fiscal, mas acabam criando um ambiente de incerteza.
Nestes dois anos tivemos exemplos de iniciativas arbitrárias e confusas por parte do Executivo, como a taxação da exportação de petróleo e a polêmica decisão sobre a compensação de créditos de PIS-Cofins, cujo efeito nas exportações foi quase imediato. Práticas agressivas de fiscalização resultam em multas exorbitantes que, muitas vezes, desrespeitam o devido processo legal e os direitos dos contribuintes.
A insistência em propor medidas inconstitucionais mesmo sabendo que, adiante, elas podem ser revertidas na Justiça deveria sofrer punições. Tal prática visa a ganhar tempo arrecadando, especialmente, dos contribuintes menos aparelhados. Com isso, muitas empresas e cidadãos acabam pagando tributos indevidos ou sendo penalizados injustamente porque não conhecem seus direitos.
O Judiciário também contribui para a insegurança jurídica ao adotar a aplicação retroativa de decisões em matéria tributária. Faltam também critérios claros para a modulação dos efeitos retroativos das sentenças.
“A insistência em propor medidas inconstitucionais mesmo sabendo que elas podem ser revertidas deveria sofrer punições”
A situação ainda é agravada pelo excesso de legislação. Desde 2000, foram aprovadas quase 4 300 leis ordinárias, além de milhares de portarias, atos e regulamentações, confirmando a máxima de que “a burocracia aumenta para atender à necessidade do aumento da burocracia”.
O excesso normativo torna o sistema jurídico complexo e confuso. A multiplicidade de normas exige um aparato administrativo robusto, o que eleva os custos operacionais do governo e das empresas. A constante mudança de leis gera incerteza, dificultando o planejamento e a previsibilidade.
A insegurança jurídica gerada por todas essas práticas tem um impacto profundo na economia brasileira. Investidores, tanto nacionais quanto internacionais, são dissuadidos de operar em um ambiente em que as regras são instáveis e frequentemente alteradas sem aviso prévio.
Além disso, a confiança nas instituições públicas é minada quando as ações do Executivo e do Judiciário são percebidas como arbitrárias e desrespeitosas ao estado de direito.
As consequências práticas são nefastas para os brasileiros, e o governo não é sensibilizado pela situação. Isso porque, no final das contas, ele se aproveita dessa insegurança jurídica para exercer uma hegemonia autoritária sobre a cidadania e fazer o Estado trabalhar para o bem do Estado e não da sociedade.
Publicado em VEJA de 12 de julho de 2024, edição nº 2901
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