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Pouco mais de um mês depois de apresentar ao Supremo Tribunal Federal um plano para recuperar sua autonomia tecnológica e supervisora, a Comissão de Valores Mobiliários ampliou a participação da Anbima em atividades estratégicas do regulador.

A contradição consta nos documentos da própria autarquia.

No plano emergencial entregue ao STF em maio, a CVM estabeleceu como prioridade a “internalização de capacidades estratégicas hoje sob entidades de autorregulação”. O texto cita Anbima, B3 e BSM e determina que sistemas, bases de dados e rotinas críticas sejam mapeados para possível internalização, replicação ou auditoria independente.

O objetivo declarado é garantir autonomia para a CVM definir suas prioridades de fiscalização.

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Na prática, porém, o movimento recente foi no sentido contrário. Em julho, a autarquia aprovou um acordo de cinco anos para que a Anbima continue responsável por ajustes, correções e melhorias no Sistema SRE, usado no registro de ofertas públicas.

A CVM também ampliou o número de produtos que podem ser analisados previamente pela associação. Notas comerciais, CRAs e certificados de recebíveis se juntaram a ações, debêntures, CRIs, FIDCs, fundos imobiliários, Fiagros e fundos de infraestrutura.

Com um parecer sem restrições da Anbima, a operação pode receber registro automático, sem nova análise prévia da CVM. Até agora, 105 ofertas, que movimentaram R$ 42 bilhões, passaram pelo modelo.

A Anbima representa bancos, gestoras, corretoras e outras instituições reguladas pela CVM. Também cobra pela análise: em ofertas de CRIs, CRAs e outros títulos de securitização, a taxa pode chegar a R$ 198,4 mil.

O convênio é permitido pela regulamentação e não há evidência de irregularidade concreta. Mas existe uma tensão evidente quando uma entidade financiada pelo mercado analisa pedidos de seus participantes e produz o parecer que abre caminho para o registro público.

O quadro ganha peso diante da crise da CVM. A autarquia afirma precisar de mais 544 inspetores. Em 2025, arrecadou aproximadamente R$ 1,1 bilhão em taxas de fiscalização, mas contou com R$ 234 milhões para despesas obrigatórias e apenas R$ 35 milhões de orçamento discricionário.

Seu plano emergencial também identificou 1.031 processos com potencial sancionador nas áreas técnicas, cerca de 1.500 casos na supervisão de fundos ainda aguardando avaliação e 160 pendências no colegiado.

A Anbima não criou esse vazio. Está ocupando um espaço que o Estado deixou aberto.

O problema começa quando a cooperação deixa de ser complementar e se torna dependência. Enquanto promete ao STF recuperar o controle sobre sistemas e funções estratégicas, a CVM amplia o espaço de uma entidade que representa os próprios fiscalizados.