O julgamento no STF que pode transformar o setor automotivo
Parecer da PGR defende constitucionalidade da lei que regula vendas de veículos
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta pós-Carnaval, para o dia 4 de março, o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que discute a constitucionalidade da Lei Renato Ferrari, base do setor automotivo, responsável por 5,8% do PIB. Em vigor desde 1979, a norma regula contratos de concessão entre montadoras e concessionárias, prevendo exclusividade territorial, limites de vendas e exigências de estoque.
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, que depois mudou de posição e passou a defender sua improcedência. O relator, ministro Edson Fachin, recebeu manifestações convergentes pela manutenção da lei, incluindo pareceres da Advocacia-Geral da União, Senado, Câmara dos Deputados e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Anfavea e concessionárias participam como amici curiae no processo.






