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O julgamento no STF que pode transformar o setor automotivo

Parecer da PGR defende constitucionalidade da lei que regula vendas de veículos

Por Pedro Gil Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO 12 fev 2026, 12h30 | Atualizado em 12 fev 2026, 12h36
O julgamento no STF que pode transformar o setor automotivo Priorize VEJA no Google

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta pós-Carnaval, para o dia 4 de março, o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que discute a constitucionalidade da Lei Renato Ferrari, base do setor automotivo, responsável por 5,8% do PIB. Em vigor desde 1979, a norma regula contratos de concessão entre montadoras e concessionárias, prevendo exclusividade territorial, limites de vendas e exigências de estoque.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, que depois mudou de posição e passou a defender sua improcedência. O relator, ministro Edson Fachin, recebeu manifestações convergentes pela manutenção da lei, incluindo pareceres da Advocacia-Geral da União, Senado, Câmara dos Deputados e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Anfavea e concessionárias participam como amici curiae no processo.

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