Código de Processo Penal mantém limitação ao Ministério Público

O deputado federal João Campos (Republicanos-GO) manteve, nesta semana, a limitação investigativa do Ministério Público no projeto de lei que altera o Código de Processo Penal.

Relator da proposta, Campos havia declarado, na semana passada, que faria mudanças no texto.

“No que se refere à investigação criminal realizada pelo Ministério Público, assumo o compromisso de aperfeiçoar o texto, o adequando à decisão do Supremo Tribunal Federal, embora ainda esteja pendente o julgamento dos embargos de declaração”, afirmou em leitura do relatório na Comissão Especial que avalia a reforma do CPP.

A decisão em questão é o Tema 184, fixado em repercussão geral, que determina que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal.

O último texto substitutivo ao projeto, no entanto, apresentado na terça (11), manteve o trecho da capacidade investigatória restrita, determinando que o MP apenas poderá promover a investigação criminal quando houver “fundado risco de ineficácia da elucidação dos fatos pela polícia, em razão de abuso do poder econômico ou político”.

O relatório deverá voltar a ser analisado na Comissão Especial na próxima semana e ainda pode sofrer alterações.