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Por Robson Bonin
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Frente Parlamentar do Empreendedorismo quer derrubar três vetos de Lula
arcabouço fiscal, ao projeto do Carf e ao do projeto que cria a Nota Fiscal Eletrônica
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23 out 2023, 15h30 | Atualizado em 10 Maio 2024, 08h25
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo orientou sua “bancada” nesta segunda a derrubar três vetos do presidente Lula na sessão conjunta do Congresso marcada para a próxima quinta, referentes ao arcabouço fiscal, ao Carf e à criação da Nota Fiscal Eletrônica. Ao todo, há 31 vetos presidenciais na pauta.
A frente é composta por 205 deputados e 46 senadores. Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos em cada Casa (pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado).
Veja a seguir os vetos que a FPE orientou seus parlamentares a derrubar:
- Veto 23/2023 – Arcabouço fiscal
Dispositivo que trata da limitação de empenho e pagamento estabelecia que as despesas de investimentos no âmbito do Poder Executivo Federal poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. O trecho vetado previa que, em caso de contingenciamento, os gastos com investimentos não poderiam ser mais atingidos por um eventual bloqueio do que as demais despesas não obrigatórias, não sendo um instrumento de sustentabilidade fiscal, indo contra o objetivo do projeto. Outro trecho vetado impede o governo de retirar “quaisquer despesas” do cálculo da meta estipulada para as contas públicas.
- Veto 27/2023 – PL 2384/23
O projeto sobre o voto de qualidade do Carf teve 25 trechos vetados, entre eles o da criação da não possibilidade de aplicação da multa de ofício de acordo com o bom histórico de conformidade do contribuinte. A FPE defende a medida como um tratamento justo aos contribuintes, recompensando aqueles que buscam sempre estar em dia com seus tributos, e punindo somente aqueles que buscam de forma dolosa burlar a legislação.
- Veto 20/2023 – PLP 178/21
Lula vetou 11 dispositivos do projeto, sendo um deles a criação da Nota Fiscal Eletrônica, aprovada pelo Congresso. Para a FPE, a medida manteve a burocratização do sistema, fazendo com que o empreendedor precise preencher vários documentos de arrecadação e não apenas um. Outro ponto vetado pelo presidente foi a possibilidade de unificação das informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais por meio da instituição da Declaração Fiscal Digital Brasil.
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