Radar
Por Robson Bonin
SEGUIR
SEGUINDO
O comentário de Lewandowski sobre sugestão de Caiado à PEC da Segurança
Governador de Goiás propôs que estados e DF pudessem legislar sobre crimes
Por
SEGUIR
SEGUINDO
15 jan 2025, 16h57 | Atualizado em 15 jan 2025, 17h03
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comentou, nesta quarta-feira, uma proposta feita pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), que autorizasse os estados e o Distrito Federal, por meio da nova versão da PEC da Segurança Pública, a legislarem em matérias penais, podendo modificar o Código Penal e criar crimes. Segundo o ministro, a sugestão de Caiado é “inviável” e acarretaria em uma “insegurança jurídica tremenda”.
“Com todo respeito, é uma proposta que milita contra todos os princípios federativos, né? Imaginem, as senhoras e os senhores, se nós tivéssemos 27 códigos penais e códigos de processos penais. Para o homicídio, roubo, furto, estelionato, e outros crimes, lesões corporais, cada cada estado tivesse uma pena. O furto de celular… um estado estabelece 30 anos de reclusão em regime fechado, e outro estado estabelece três anos de detenção em regime aberto. Haveria uma insegurança jurídica tremenda. É inviável”, afirmou Lewandowski.
Outro ponto ressaltado pelo ministro, é que a medida sugerida pelo governador de Goiás faria com que, nos casos em que os estados estabeleçam penas diferentes para os mesmos crimes, os criminosos apenas se mudariam de uma região à outra, fugindo do rigor da lei.
ACESSO LIVRE COM VIVO FIBRA