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Pezão consulta o TCE para iniciar a privatização da Cedae

Medida faz parte do pacote de ajuste fiscal

Por Ernesto Neves Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO 7 jul 2017, 18h07 | Atualizado em 7 jul 2017, 18h13
Pezão consulta o TCE para iniciar a privatização da Cedae Priorize VEJA no Google

O governador Luiz Fernando Pezão deu seu primeiro passo para privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). 

Pezão recebeu aval positivo para três consultas enviadas ao Tribunal de Contas. Primeiro, quis saber se as privatizações estão previstas na legislação estadual. Também questionou se poderá antecipar receitas oriundas da venda.

E, por fim, se poderá utilizar pregão eletrônico para escolher a instituição financeira que irá tocar a privatização.

Pelo regimento do TCE, as consultas não podem ter um caso concreto. Isto é, Pezão quis saber se, em tese, terá amparo legal para privatizar a companhia. Dessa forma, o relator do caso, o conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento, considerou possíveis as três indagações.

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