Ricardo Rangel
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Maconha: decisão necessária, mas insuficiente e precária
A decisão do STF corrige uma omissão na lei, mas o debate que mais interessa é no Congresso (onde não há muita gente querendo debater)
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28 jun 2024, 10h00
O ministro Dias Toffoli esclareceu seu voto e o Supremo formou maioria para descriminalizar o uso pessoal da maconha.
A decisão do Supremo é necessária e positiva, mas insuficiente. E é precária.
É necessária porque a lei é omissa. O Congresso criou uma lei que diz que tráfico e uso pessoal são coisas diferentes, mas não diz qual é a diferença. O resultado prático é que a lei não é igual para todos: enquanto, brancos e ricos são enquadrados como usuários e vão para casa, pretos e pobres são enquadrados como traficantes e vão para a cadeia.
O Congresso foge do assunto desde que a lei foi criada, em 2006, de modo que coube ao Supremo — que tem a obrigação de garantir que todos sejam iguais perante a lei — estabelecer a diferença. Não há invasão de competência e o Congresso tem o poder de criar um critério diferente.
A decisão é positiva porque impede o absurdo que é mandar para cadeia uma enorme quantidade de jovens que não fizeram mal a ninguém. E porque impede que esses jovens se alistem em facções criminosas (algo obrigatório no inferno prisional brasileiro).
Mas é insuficiente por vários motivos:
O status legal da maconha segue estapafúrdio: é permitido comprar (em pequenas quantidades), mas proibido vender.
Produtos terapêuticos derivados de Cannabis continuarão restritos e com alto custo.
O Brasil continua impossibilitado de aproveitar as muitas oportunidades econômicas que a exploração da Cannabis traz.
Outras drogas que não a maconha continuarão tendo o mesmo tratamento de sempre. A dependência dessas drogas continuará sendo tratada como caso de polícia e não como questão de saúde pública.
O comércio de drogas, seja maconha ou coisa, continuará tendo o mesmo tratamento. Ou seja, a política de Guerra às Drogas — que já demonstrou não apenas que não funciona, como que aumenta o problema da violência — vai continuar existindo e sendo responsável pela morte de incontáveis criminosos, inocentes e policiais.
E é precária porque a qualquer momento o Congresso pode voltar ao assunto e “esclarecer” a matéria para pior. O projeto de lei que criminaliza a posse e o porte de entorpecentes em qualquer quantidade já foi aprovado no Senado e aguarda apreciação na Câmara (depois da vergonha e do desgaste que foi o PL do Estuprador, não se sabe se ou quando Arthur Lira vai botar para votar).
O fato é que continua fazendo falta um amplo debate, a sério, sobre drogas no Brasil. Infelizmente, nossos parlamentares estão menos interessados em debater do que em gritar, xingar e lacrar.
(Por Ricardo Rangel em 28/06/2024)
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