Bets: o que é certo e o que é errado pela lei

As apostas online têm ocupado o noticiário nas últimas semanas com a Operação Integration, que investiga lavagem de dinheiro e jogos ilegais e que levou à prisão da influenciadora digital Deolane Bezerra, além do mandado de prisão de Gusttavo Lima, que acabou sendo revogado. Para esclarecer o que pode e o que não pode no mundo das bets, a coluna GENTE conversou com Livelton Lopes, advogado, especialista em lavagem de direito e mestre em Direito Penal Econômico.

O que é certo e errado para quem quer apostar? Apostar em plataformas regulamentadas no Brasil é uma prática permitida, desde que as empresas operem de acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023. O apostador deve seguir as diretrizes da plataforma, como o uso de meios de pagamento formais, tais como cartão de crédito, transferência bancária, boleto ou PIX. Por outro lado, seria errado usar dinheiro de origem duvidosa ou realizar apostas através de plataformas não regulamentadas ou que não estejam em conformidade com as exigências do governo.

E para quem lucra com isso? Empresas que obtêm lucro através de apostas de forma legalizada, com licença para operar, seguindo as normas fiscais e de controle estabelecidas, estão atuando corretamente. Elas devem cumprir as obrigações de licenciamento, monitoramento e tributação previstas na lei. Já se operar sem a devida licença, não reportar as transações suspeitas ou não seguir as normas de transparência, a empresa pode sofrer sanções graves, como multas e a perda da licença de operação.

É errado apostar ou lucrar com isso? Não é errado apostar em plataformas de apostas regulamentadas, desde que o apostador utilize meios de pagamento formais e siga a legislação. Da mesma forma, não é errado lucrar com apostas desde que a empresa esteja devidamente licenciada e cumpra todas as exigências legais, incluindo o pagamento de impostos e a prevenção de práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro.

Famosos podem fazer propaganda das plataformas de bets? Sim, famosos podem fazer propaganda, desde que as empresas estejam devidamente licenciadas e operem de forma legal no Brasil. A Lei nº 14.790/2023, no entanto, estabelece certas regras para publicidade, como a obrigação de conscientizar o público sobre os riscos do jogo, evitar a promoção excessiva e proibir alegações falsas sobre as chances de ganho. 

O que pode acontecer com quem faz propaganda de forma ilegal? Embora o risco fique sobre as empresas que operam fora da lei, quem promove ou participa de práticas irregulares pode enfrentar ações judiciais e, dependendo do envolvimento, ser responsabilizado por apoiar ou lucrar com essas atividades ilícitas.

Qual é a proibição desta prática? A principal é a operação de apostas sem a devida licença e o não cumprimento das normas fiscais e de controle financeiro. Além disso, o pagamento de prêmios não pode ser feito anonimamente e não pode haver manipulação dos resultados. As empresas que não cumprem as normas estão sujeitas a multas de até R$ 2 bilhões e suspensão das atividades.

Nesta semana, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, comentou sobre a possibilidade de proibir o uso do Bolsa Família nas bets. Caso passe, o que pode acontecer com quem utilizar? O Bolsa Família é destinado à subsistência, e usar esse dinheiro para apostas é considerado inadequado. A pessoa que apostar pode ter o benefício suspenso ou cancelado e até ser obrigada a devolver os valores usados indevidamente. Mas tudo isso depende de uma proposta que deve vir do grupo de trabalho formado pelo Ministério do Desenvolvimento, Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e Cadastro Único.