AGU reconhece risco de migração de apostadores para bets ilegais
Em manifestação ao STF, órgão admite dimensão do mercado clandestino, mas sustenta que possibilidade de migração não invalida proibição das apostas
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8 out 2026, 13h00
A Advocacia-Geral da União (AGU) reconheceu, em manifestação enviada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a proibição das bets no Brasil traz o risco de migração de apostadores para plataformas clandestinas. No documento, o órgão cita estimativas segundo as quais o mercado ilegal chegou a representar entre 41% e 51% do setor. Um levantamento mais recente, divulgado em agosto, reduziu essa faixa para 38% a 44%.
A AGU admite que as exigências de prevenção à lavagem de dinheiro e monitoramento de operações suspeitas previstas na legislação alcançavam apenas as empresas autorizadas, deixando de fora os operadores clandestinos.
O reconhecimento dá força a um dos principais argumentos das entidades do setor, que alertam para a possibilidade de apostadores migrarem para plataformas sem fiscalização. Mas a AGU rejeita a conclusão de que isso justificaria suspender a medida provisória editada pelo governo Lula.
Segundo o órgão, o risco de migração “exige consideração”, mas não permite presumir que todos os apostadores recorrerão à clandestinidade. A União argumenta que a proibição busca reduzir os danos sociais e financeiros associados às apostas e precisa ser acompanhada de fiscalização e repressão ao mercado ilegal.
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