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A Proteste (Associação de Consumidores) informou que ganhou uma ação contra o programa de fidelidade da Latam. Segundo a entidade, as recorrentes alterações nas regras contratuais do programa prejudicavam os consumidores, que eram impedidos de utilizar os benefícios.

Agora, segundo a Proteste, a companhia aérea deverá incluir nos contratos de fidelidade toda e qualquer modificação que implique em restrições ao direito do participante.

Ficou definido ainda que as mudanças devem ser informadas com 90 dias de antecedência. A decisão determina ainda que a validade dos bilhetes emitidos com pontos de programa passe a ser de um ano.

No caso de morte do participante, os pontos do programa de milhagem devem ser transferidos para os herdeiros em vez de serem extintos.

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Em caso de extinção do programa, segundo a Proteste, ficou determinado que seja dada ao consumidor a alternativa de transferência dos pontos para outro programa de fidelidade.

Procurada, a Latam Airlines Brasil informa que irá se manifestar nos autos do processo.