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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, a PEC que acaba com a escala 6×1, reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e amplia para dois dias o descanso semanal remunerado. O texto ainda precisa passar pelo Senado, mas já mobiliza especialistas em direito trabalhista por causa dos possíveis impactos econômicos e jurídicos da proposta. Para o advogado Daniel Chiode, do escritório Chiode Minicucci Advogados, a proposta altera toda a lógica de remuneração do mercado formal brasileiro, além de elevar custos trabalhistas, pressionar empresas e Previdência.

Muita gente está tratando a PEC apenas como o “fim da escala 6×1”, mas o senhor diz que o impacto é muito maior. Por quê?

Chiode: Ela não mexe só com a lógica dos horários de trabalho. Ela mexe com a lógica de remuneração das pessoas. Quando se reduz um dia de trabalho e se aumenta um dia de folga, as pessoas olham apenas para a jornada. Mas esses dias de folga são descansos semanais remunerados. Ou seja, eu passo a pagar por um dia que antes não era pago dessa forma.

Quando o trabalhador recebe remuneração variável — hora extra, comissão, gorjeta, bônus, gratificação, caixinha — tudo isso reflete no descanso semanal remunerado. Então não estamos falando apenas de jornada. Estamos falando também de aumento de remuneração.

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Então pessoas que hoje já trabalham em 5×2 também podem ganhar mais?

Chiode: Sim. Esse é justamente um dos pontos pouco debatidos. Imagine uma vendedora de shopping que já trabalha cinco dias por semana, não ultrapassa 40 horas semanais e recebe comissão. Ela pode achar que nada muda para ela. Muda. O descanso semanal remunerado dela aumenta.

Mesmo que ela não faça uma hora extra sequer, ela vai ganhar mais sem trabalhar mais. E, quando aumenta o descanso semanal remunerado, aumentam também férias, FGTS, 13º salário e outros reflexos trabalhistas.

Quais serão os impactos econômicos relevantes?

Chiode:  Estamos falando de aumento real de salário sem aumento de produtividade. Hoje muitas empresas ainda não conseguiram absorver custos adicionais recentes. Dependendo do setor, esse custo marginal pode variar de 18% a 22%, segundo estimativas feitas pelo escritório para clientes.

E isso afeta todo mundo. Não afeta apenas bancos, montadoras ou grandes empresas. Afeta do empregador doméstico a CEOs. O empregador doméstico também terá de adequar jornada e conceder duas folgas semanais. É uma mudança estrutural.

Até o CEO de uma empresa pode ser afetado. Se ele recebe bônus, participação variável ou comissão, isso também passa a refletir em um descanso semanal remunerado maior.

O que as empresas tendem a fazer diante desse aumento de custo?

Chiode: Primeiro, elas tentam acomodar preço. Depois, buscam eficiência, tecnologia e revisão de políticas internas. Em alguns casos, haverá renegociação coletiva. Em outros, pode haver migração para modelos mais precários de contratação.

Existe risco de aumento de informalidade, pejotização e descumprimento de obrigações trabalhistas, especialmente entre pequenos empregadores. E isso tende a aumentar a judicialização.

O senhor acredita em uma onda de disputas judiciais?

Chiode: Sem dúvida. Essa discussão vai parar rapidamente no Supremo Tribunal Federal. A PEC traz alguns pontos que podem gerar questionamentos constitucionais importantes.

Um exemplo é a invalidação automática de cláusulas negociadas coletivamente. Você pode ter uma convenção coletiva assinada recentemente e, de repente, uma PEC torna aquele acordo inválido. Isso cria insegurança jurídica.

O debate público está subestimando o tamanho da mudança?

Chiode: Completamente. Tem gente dizendo: “isso não muda nada para mim”. Muda. Mesmo quem já trabalha menos de 40 horas semanais vai precisar rever contratos, registros de ponto e formas de remuneração.

Mesmo que o trabalhador já atue de segunda a sexta-feira e não receba remuneração variável, haverá necessidade de rever registros de ponto e adequar sistemas eletrônicos de jornada.

Se o trabalhador for CLT, haverá algum impacto. Até quem tem empregada doméstica em casa terá de adequar controle de jornada e descanso semanal remunerado.

O senhor também vê efeitos de médio e longo prazo sobre a Previdência?

Chiode: Sim. Porque, quando aumenta a remuneração, aumentam contribuições e também a base de cálculo previdenciária. No longo prazo, isso pressiona aposentadorias sem necessariamente haver fonte de custeio correspondente.

Além disso, há impacto inflacionário. Empresas em recuperação judicial ou com margens apertadas terão um custo adicional relevante. É uma conta que fecha muito bem no discurso, mas cuja sustentabilidade econômica precisa ser analisada.

O senhor é contra a proposta?

Chiode: A discussão sobre jornada é legítima e importante. O problema é a ausência de análise técnica mais profunda sobre os impactos econômicos, sociais, previdenciários e jurídicos da proposta.

Esse projeto saiu dessa forma porque foi feito numa comissão de políticos sem ouvir os técnicos e sem ouvir a sociedade.

Hoje existem países, como Alemanha, que reduziram jornada depois de ganharem produtividade. O Brasil está tentando fazer isso antes de resolver seus problemas estruturais de eficiência.

 O que, na sua visão, está sendo menos discutido nesse debate?

Chiode: O impacto sobre remuneração e Previdência. As pessoas estão olhando apenas para “trabalhar menos”. Mas essa PEC altera remuneração, encargos, reflexos trabalhistas e custos em cadeia.

Também está sendo pouco discutido o fato de que isso exigirá reorganização de praticamente todas as estruturas de trabalho do país.

O trabalhador pode até ganhar mais numa ponta, mas depois encontrará produtos mais caros na outra. É a mesma lógica de produtos que diminuem de tamanho sem reduzir de preço. O papel higiênico que tinha 40 metros agora tem 30. A garrafa de suco de 1 litro agora tem 900 ml.

Como essa transição deveria ter sido feita?

Chiode: Preferencialmente por negociação coletiva setorial ou por legislação específica, não por emenda constitucional. O sindicato dos jornalistas deveria negociar com as empresas de jornalismo. O dos metalúrgicos, com as metalúrgicas. Em alguns casos, até acordos individuais poderiam ser discutidos.

Colocar isso diretamente na Constituição é muito drástico. Isso interfere profundamente na organização do mercado de trabalho e aumenta o risco de judicialização.