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O fim da taxa das blusinhas já nasce com uma data para ser colocado à prova. O texto aprovado pelo Congresso determina que, três meses depois da publicação da nova lei, o Ministério da Fazenda conclua a primeira avaliação dos efeitos econômicos da tributação das compras internacionais.

O levantamento terá de mostrar o impacto sobre emprego e renda, competitividade da indústria e do varejo brasileiros, preços ao consumidor, volume e origem das encomendas e arrecadação federal e estadual. Têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos estão entre os setores que obrigatoriamente deverão ser analisados.

O ponto mais sensível é que a avaliação ocorre enquanto a Fazenda continua com a chave da tributação. O texto autoriza o ministério a alterar as alíquotas do regime simplificado, inclusive reduzi-las a zero nas compras de até 50 dólares. A lei, portanto, consolida a possibilidade da isenção, mas não transforma a alíquota zero em um número imutável.

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Depois do primeiro balanço, novas avaliações terão de ocorrer em intervalos de no máximo seis meses. O relatório deverá ser divulgado pela Fazenda até quinze dias depois de concluído. O Congresso também fará uma avaliação anual dos efeitos da medida.

Na prática, o governo encerra agora a cobrança, mas deixa embutido no novo regime um mecanismo permanente de monitoramento que poderá servir de base para uma futura recalibragem da tributação.