Gilmar Mendes destrava andamento de processos por ‘pejotização’
Ações vão poder andar nas duas primeiras instâncias antes de STF definir regras
O ministro Gilmar Mendes, do STF, reviu uma decisão anterior sua e liberou o andamento de parte dos julgamentos trabalhistas sobre a chamada “pejotização”.
Em abril do ano passado, Gilmar suspendeu todos os processos do tipo, até que o STF julgue um caso de repercussão geral que vai definir as regras para todas as ações semelhantes.
Entretanto, o ministro considerou que houve um “significativo represamento da prestação jurisdicional”. Por isso, liberou o trâmite na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho.
O objetivo é possibilitar a produção de provas e resolver disputas mais simples. Já os julgamentos desse tema no Tribunal Superior do Trabalho continuam paralisados.
Quando a suspensão completou um ano, 69 mil processos estavam com a tramitação paralisada, segundo dados do CNJ.
“A suspensão indistinta dos processos ainda em fase de instrução ou pendentes de julgamento pelas instâncias ordinárias tem produzido significativo represamento da prestação jurisdicional, retardando a formação do conjunto probatório, a delimitação das questões fáticas controvertidas e a resolução de matérias que não se confundem com a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral”, avaliou Gilmar.
Além da validade da “pejotização”, o STF também vai definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve comprovar o descumprimento das regras, o trabalhador ou o contratante.
Ainda não há previsão, contudo, de quando o julgamento ocorrerá.
Para o relator, a liberação de parte dos casos “não compromete a autoridade da futura decisão desta Corte nem a uniformização da interpretação constitucional da matéria, uma vez que eventuais divergências permanecerão sujeitas à incidência da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal”.






