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Justiça abre nova batalha do ‘imposto sobre imposto’ na reforma tributária

Liminar obtida pela Privalia barra IBS e CBS na base do ICMS e contraria entendimento formal da Fazenda paulista para 2027

Por Machado da Costa Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO 24 set 2026, 09h00
Justiça abre nova batalha do ‘imposto sobre imposto’ na reforma tributária Priorize VEJA no Google

A transição da reforma tributária nem começou para valer e uma nova disputa entre empresas e Fisco já chegou à Justiça. Uma liminar concedida em São Paulo garantiu à Privalia Brasil o direito de calcular o ICMS sem incluir na base do imposto os valores de IBS e CBS quando os dois novos tributos passarem a ser efetivamente cobrados, a partir de 2027.

A decisão bate de frente com a interpretação formal da Secretaria da Fazenda paulista. Em resposta a uma consulta tributária, o Fisco afirmou que IBS e CBS deverão compor o valor da operação e, consequentemente, a base do ICMS durante o período em que os três tributos coexistirem. Em 2026, eles ficam de fora porque as alíquotas de teste dos novos impostos não representam aumento efetivo de carga. 

O argumento aceito pela Justiça é justamente o contrário. A legislação complementar da reforma previu expressamente a inclusão do Imposto Seletivo na base do ICMS, mas não fez o mesmo com IBS e CBS. Para o juízo, essa diferença impede que a base do imposto estadual seja ampliada apenas por interpretação do conceito de “valor da operação”. 

Há ainda uma peculiaridade do novo sistema. IBS e CBS foram desenhados para cobrança “por fora”, sem que os próprios tributos componham suas bases de cálculo. A Lei Complementar 214 também determina que ICMS, ISS, PIS e Cofins sejam excluídos da base dos novos impostos durante a transição. 

A liminar, concedida pela 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, vale apenas para a Privalia e ainda pode ser revertida. O processo foi distribuído no início de setembro e continua em andamento. 

Mas a divergência entre o entendimento administrativo do Estado e a primeira frente judicial já desenha um novo contencioso tributário para 2027. Quanto mais empresas seguirem o caminho da Privalia, maior será a chance de a reforma estrear acompanhada de uma velha conhecida do sistema brasileiro: a discussão sobre tributo incidindo sobre tributo.

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