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O presidente Lula sancionou parcialmente os projetos que reestruturam carreiras e concedem reajuste salarial de 9% a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, mas vetou dispositivos considerados de maior impacto fiscal e potencialmente incompatíveis com as regras do serviço público.

Os textos aprovados pelo Congresso previam reajustes salariais na faixa de 8% a 9% para 2026, além de uma série de mudanças na estrutura das carreiras, como: a substituição de gratificações por novas rubricas sujeitas ao teto constitucional; o reconhecimento das carreiras como típicas de Estado; a ampliação de cargos e funções de confiança no TCU; e a exigência de nível superior para todos os cargos da Corte de Contas.

Apesar dessas sanções, Lula barrou trechos que autorizavam aumentos escalonados até 2029, pagamentos retroativos e uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro. A justificativa apresentada pelo Planalto foi a necessidade de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela regra, o Poder Executivo não pode criar despesas obrigatórias que ultrapassem o período do mandato sem garantia de execução integral. Por isso, os reajustes previstos para 2027, 2028 e 2029 foram retirados do texto final.

Outro ponto sensível foi a licença compensatória, prevista para situações de acúmulo de atividades extraordinárias. O dispositivo permitiria converter dias de folga em pagamentos adicionais, o que, na prática, poderia elevar os vencimentos para além do teto do funcionalismo, atualmente fixado no valor equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Politicamente, a decisão busca equilíbrio entre dois polos de pressão: de um lado, o Congresso, que articulou a aprovação célere dos projetos; de outro, o debate público sobre privilégios e teto salarial no serviço público. O governo evitou uma ruptura com o Legislativo ao sancionar a maior parte do texto, mas sinalizou cautela fiscal ao barrar os chamados “penduricalhos”.

Os vetos presidenciais ainda podem ser analisados pelo Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los. Caso sejam revertidos, os dispositivos voltam a valer, o que reabriria o debate sobre impacto fiscal e teto constitucional.